procedimento cautelares especificos
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... de falsidade documental; ações cautelares", rescisória, de consignação e pagamento, monit\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013943-75.2017.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ROBERTO E LIVALDO, O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 PARA TODOS OS APELADOS, AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELADOS. DEFESAS
... ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ... POR ILICITUDE DAS PROVAS E CERCEAMENTO DE ... para instauração de inquéritos específicos para cada região, tendo sido essa ... cautelares, não repetíveis e antecipadas, as quais, apesar ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... á reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... ção , pelo que o juiz que atua no procedimento investigatório (deferindo medidas cautelares, p ... órios (função preventiva, gerais e específicos) e retributivos da sanção penal. Ao lado de ...
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A tutela da urgência e a tutela da evidência no código de processo civil de 2014/2015
... 6. Poder geral de cautela. 7. Procedimento na tutela de urgência. 8. Tutela provisória ... quinze seções sobre os procedimentos cautelares específicos, o Código de 2014/2015 dedicou ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023207-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA...
... (onze) dias após o procedimento cirúrgico, o mesmo obteve alta ... hospitalar, ... das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo ... 282 ... específicos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o ... -
Direito Processual Penal
... penal que modifique determinado procedimento determina a reno-vação dos atos já praticados ... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ... por advogado dotado de poderes específicos ... para tal fim, em homenagem ao princípio ...
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Dos crimes contra a pessoa
... procedimento" do Júri seja realizada na Vara de Violência Dom\xC3" ... da decretação de medidas cautelares diversas da prisão ... Quando não couber ... duas fases distintas e procedimentos específicos, exige a correlação obrigatória entre ...
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Acórdão nº 0006115-37.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2014
... CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ... DIVERSAS DE PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, ... ilegalidades em procedimento licitatório e delito ... especifico de ... devidamente configurados os específicos e precípuos ... fins de garantir o regular ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos ... ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a ... da lei ( Vide nossa obra, Medidas Cautelares e Ações Especiais , 4. ed., LTr, 2008). V ...
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Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... Seu objetivo é assegurar a eficácia do procedimento definitivo, só sendo, portanto, cautelar de fato, aquela medida que ... unidades policiais, pois em relação a estes não há dados específicos, como cor, idade, etc ... De acordo com os dados podemos traçar o ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... -rioridade jurídica; celeridade do procedimento, ante a urgência di-tada pela necessidade de ... disposições legais e princípios específicos. Mas, no final, arremata que sob o aspecto ... pelos juízes do trabalho nas tutelas cautelares", principal-mente com base numa concepção teleol\xC3" ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... deixe de lado o comodismo do antigo procedimento ordinário no qual alguns imaginam que ele não ... Segundo a doutrina, são requisitos específicos da ação cautelar, também chamados de ...
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Acórdão nº 0006116-22.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2014
... CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ... DIVERSAS DE PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319, ... ilegalidades em procedimento licitatório e delito ... especifico de ... devidamente configurados os específicos e precípuos ... fins de garantir o regular ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0236966-43.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA E DELITO DE RESISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL VEICULADO CONTRA O DECISUM QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS ORA RECORRIDOS, POR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Os réus/recorridos foram presos, em flagrante, na data de 06/03/2018, denunciados...
... procedimento criminoso, conhecido popularmente como ... os requisitos genéricos das medidas cautelares, ... previstos nos incisos I e II do artigo 282 ... ções penais), somado aos requisitos específicos, ... insertos no artigo 312 do mesmo diploma ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... defesa em todo e qualquer tipo de procedimento ... que possa vir a suprimir bens, direitos ou a ... exame de medidas cautelares em ações de controle abstrato de ... sobretudo em contextos específicos como o processo eleitoral ... – essa mesma ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... razão da natureza criminal de medidas cautelares de afastamento de sigilos telefônico e ... a indicação de fatos concretos e específicos que justifiquem a adoção da medida e a ... 5. Não é o mandado de segurança procedimento adequado ao exame de provas e fatos. Incumbe ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469983-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: CAUTELAR - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - ART. 726 DO CPC - RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL - MEDIDA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Os artigos 98 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas
... que constavam dos procedimentos cautelares especficos, e no possuam natureza cautelar ... dita, foram mantidas, recebendo procedimento prprio, como a produo antecipada de provas, os ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ém aí uma “democratização” do procedimento, que não ficará circunscrito aos magistrados ... passa, em geral, com as providências cautelares concedidas in limine , o relator, na ação ... PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... deve se pautar, em sua ordenação (procedimento a ser seguido), disciplina e inclusive em sua ... ão podem caber princípios que são específicos de determinada fase procedimental, como, por ... Com efeito, as tutelas de urgência (cautelares, tutela antecipada e mandado de segurança) ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AMPLIAÇÃO COM MEDIDAS MAIS RÃGIDAS. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÃPIO. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÃTICA DO ATO.
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Acordao N° 1261944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Processo complexo com 10 (dez) réus, diversas testemunhas e vítimas. Oitiva por videoconferência limitada durante a pandemia do covid-19. Relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo justificado. Ordem denegada. 1. A instrução normativa nº 1/2011, da corregedoria do tjdft, recomenda que a...
... (cento e quarenta e oito) dias no procedimento" ordinário. No ... entanto, se trata de recomenda\xC3" ... , o que não é a hipótese dos autos específicos ... 3. Na espécie, reitero que se trata de ... aplicação da lei penal, as medidas cautelares diversas da prisão tal como dispostas no artigo ... -
Direito Processual Penal
... cautelares de natureza pessoal, como a prisão processual, ... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial ... por advogado dotado de poderes específicos para tal fim, em homenagem ao princípio do ...
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Controle de constitucionalidade
... declarada pelos tribunais: procedimento e cláusula de reserva de plenário ... O ... postulatória e a alguns aspectos específicos de alguns deles ... A começarmos pela ... produz efeitos , de modo que as cautelares não concedidas não produzem efeitos. 106 Isto ...
- Processo nº 0014428-65.2017.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... procedimento investigatório preliminar, em razão de suas ... em comento, enquanto última ratio das cautelares ... investigativas. Na hipótese vertente, ... n.º 11.343/2006 prevê critérios específicos para a ... fixação das penas aos crimes de ...