procedimento comum no processo penal

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  • Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.719/08. ART. DO CPP. APLICAÇÃO AO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o...

  • Acórdão nº HC 146504 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR UM PERITO CRIMINAL E UM AGENTE AUXILIAR TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ARGUIÇÃO APENAS NO PRESENTE WRIT. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o laudo pericial foi redigido por um perito...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986). APONTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE TERIA INDEFERIDO PEDIDO DE LEITURA DE DOCUMENTOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO PLEITO DEFENSIVO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. Do teor do pronunciamento judicial...

  • Processo e procedimento

    Definição - 2 Natureza jurídica - 2.1 Teorias - 3 Pressupostos processuais - 4 Relação jurídica processual - 4.1 Definição e autonomia da relação processual - 5 Classificação dos processos e dos procedimentos - 5.1 Classificação do processo no âmbito civil - 5.2 Classificação do processo no âmbito penal - 5.3 Espécies de procedimentos - 5.3.1 Primeiras considerações - 5.3.2 Procedimentos no...

  • Acórdão nº HC 180033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 180, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO ACUSADO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº HC 179002 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 11.719/08.NÃO OCORRÊNCIA. RITO PRÓPRIO DA LEI 11.343/2006. INTERROGATÓRIO DO RÉU NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o...

  • Acórdão nº 2007/0010853-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO APENAS EM REVISÃO CRIMINAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na subscrição do laudo...

  • Acórdão nº HC 230237 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. ECA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. EXIGÊNCIA DE, NO MÍNIMO, TRÊS INFRAÇÕES...

  • Acórdão nº 70027899095 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Março de 2009

    APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. A tardia apresentação das razões recursais traduz mera irregularidade, diferentemente do que ocorre com a da interposição do apelo, que traria o seu desconhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA NA VÉSPERA DO INTERROGATÓRIO. Antes do advento da Lei 11.719/08, no...

  • Acórdão nº 70034774844 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 07 de Abril de 2010

    CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA QUE RESPONDA À ACUSAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor da própria disposição literal do art. 396 do Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado...

  • Acórdão nº HC 162584 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. É por meio do ato citatório que o acusado é chamado a integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu direito de defesa. Restando infrutífera a...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

  • Acórdão nº HC 127904 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS ...

  • Decisões Monocráticas nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do del...

  • Decisão da Presidência nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do del...

  • Acórdão nº HC 166728 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, novo fundamento à custódia cautelar, de forma que restaram superados o alegado...

  • Acórdão nº HC 194595 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE DO ATO. EIVA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NOVA OITIVA DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. No âmbito do direito...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

  • Decisões Monocráticas nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do delito pre...

  • Decisão da Presidência nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do delito pre...

  • Acórdão nº HC 127211 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA (ARTIGOS 1º, INCISOS I E VII E § 1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. PO...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...

  • Acórdão nº HC 113893 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...