procedimento comum no processo penal

76722 resultados para procedimento comum no processo penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Frações não ... a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do ... de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. Pena- reclusão, ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ..., antecedente ou incidente de procedimento administrativo. ARTIGO 57. A pena de multa, ..., assim entendidos os decorrentes de origem comum. ARTIGO 82. Para os fins do art. 81, parágrafo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ...§ 2º- Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Processo e procedimento

    ... - 5.3.1 Primeiras considerações - 5.3.2 Procedimentos no processo civil - 5.3.2.1 Considerações gerais - 5.3.2.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.2.3 Procedimento comum sumário - 5.3.2.4 Procedimentos especiais - 5.3.2.5 Procedimento sumaríssimo - 5.3.3 Espécies de procedimentos no processo penal - 5.3.3.1 Considerações gerais - 5.3.3.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.3.3 Procedimento comum sumário - 5.3.3.4 Procedimento comum...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I- no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. Il- no ...Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à ...

  • Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico,

  • Acórdão nº HC 146504 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... 4, inciso IV e 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelecem que, no p...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ...II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, ...�rgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ... do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5. #cinco anos ou ..., o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os ...

  • Acórdão nº HC 180033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... Como é cediço, a Lei n. 11.343/06 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Por conseguinte, e em estrita obse...

  • Acórdão nº 2007/0010853-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... IV e art. , inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelece que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - na qual se insere a subscrição do laudo pericial por apenas um perito -...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a ...§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem ... originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. #Incluído pela Lei nº ...-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ...d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que ...

  • Acórdão nº HC 179002 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ... GADA. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário previstas no próprio Código ou em lei especial. II. Hipótese em que a instrução processual foi promovida nos termos da Lei 11.343/2006, que possui rito próprio e que prevê, em seu art. , que o interrogatório do acusado inaugura a audiência de instrução. III. Se o interrogatório foi realizado nos...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...- certidão de nascimento de filho havido em comum;. II- certidão de casamento religioso;. III- ... do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. #Redação dada pelo ...

  • Acórdão nº HC 230237 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2012

    ... da Identidade Física do Juiz não se aplica aos procedimentos regidos pelo ECA, que tem rito próprio, diferente da legislação comum, aplicando-se o disposto no Código de Processo Penal somente subsidiariamente, quando compatível. O procedimento aplicado no ECA diverge da audiência una do estatuto processual penal, o...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo ...3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, ... premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- reclusão, até ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Os casos omissos neste Código serão supridos:. a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;. ...Neste caso, aquêles acusados serão julgados oportunamente. Procedimento no inquérito. 2º Da mesma forma se procederá no curso do inquérito, mas êste poderá ser ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... A. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada