procedimento comum no processo penal

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  • Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico,

  • Acórdão nº HC 146504 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... 4, inciso IV e 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelecem que, no p...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Processo e procedimento

    ... - 5.3.1 Primeiras considerações - 5.3.2 Procedimentos no processo civil - 5.3.2.1 Considerações gerais - 5.3.2.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.2.3 Procedimento comum sumário - 5.3.2.4 Procedimentos especiais - 5.3.2.5 Procedimento sumaríssimo - 5.3.3 Espécies de procedimentos no processo penal - 5.3.3.1 Considerações gerais - 5.3.3.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.3.3 Procedimento comum sumário - 5.3.3.4 Procedimento comum...

  • Acórdão nº HC 180033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... Como é cediço, a Lei n. 11.343/06 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Por conseguinte, e em estrita obse...

  • Acórdão nº HC 179002 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ... GADA. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário previstas no próprio Código ou em lei especial. II. Hipótese em que a instrução processual foi promovida nos termos da Lei 11.343/2006, que possui rito próprio e que prevê, em seu art. , que o interrogatório do acusado inaugura a audiência de instrução. III. Se o interrogatório foi realizado nos...

  • Acórdão nº 2007/0010853-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... IV e art. , inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelece que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - na qual se insere a subscrição do laudo pericial por apenas um perito -...

  • Acórdão nº HC 230237 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2012

    ... da Identidade Física do Juiz não se aplica aos procedimentos regidos pelo ECA, que tem rito próprio, diferente da legislação comum, aplicando-se o disposto no Código de Processo Penal somente subsidiariamente, quando compatível. O procedimento aplicado no ECA diverge da audiência una do estatuto processual penal, o...

  • Acórdão nº 70027899095 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Março de 2009

    ... o seu desconhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA NA VÉSPERA DO INTERROGATÓRIO. Antes do advento da Lei 11.719/08, no procedimento comum ordinário, não havia, no Código de Processo Penal, imposição de prazo mínimo entre a citação do denunciado e a realização do interrogatório. Por óbvio que a citação do acusado deveria ser realizada antes do interrogatório, mas não estabelecia a lei o...

  • Acórdão nº 70034774844 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 07 de Abril de 2010

    ... . O fato de constar no art. 399 da Lei Processual Penal, que trata de fase posterior à reposta à acusação, menção ao recebimento da inicial, por si ...

  • Acórdão nº HC 162584 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal. In casu, restando o acusado em local incerto e não sabido, pois não localizado no endereço por ele indica...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou...

  • Acórdão nº HC 127904 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS

    ...APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE POR CRIME DE ..., razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela ...ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. ...1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento ...

  • Decisões Monocráticas nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do del...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Decisão da Presidência nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do del...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Acórdão nº HC 166728 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 394, § 2º, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, o procedimento com...

  • Acórdão nº HC 194595 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... NÃO EVIDENCIADO. No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal. A Lei nº 10.409/02 - vigente à época dos fatos -, ao regulamentar a instrução processual no rito especial em apreço, previa, em seu art. 38 e seguintes, um interrogatório do ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

  • Decisões Monocráticas nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do delito pre...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Decisão da Presidência nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do delito pre...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Acórdão nº HC 127211 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ... I E II, DA LEI 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL). MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... A. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada

  • Acórdão nº HC 113893 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS OBJETO DAS AÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Conquanto a prisão em flagrante que culminou com a instauração do processo criminal que tramitou na Vara Criminal de Bangu tenha decorrido do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de ação penal em curso na comarca de...