procedimento comum no processo penal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Frações não ... a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do ... de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:. Pena- reclusão, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ...§ 2º- Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Os casos omissos neste Código serão supridos:. a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;. ...Neste caso, aquêles acusados serão julgados oportunamente. Procedimento no inquérito. 2º Da mesma forma se procederá no curso do inquérito, mas êste poderá ser ...

  • Processo e procedimento

    ... - 5.3.1 Primeiras considerações - 5.3.2 Procedimentos no processo civil - 5.3.2.1 Considerações gerais - 5.3.2.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.2.3 Procedimento comum sumário - 5.3.2.4 Procedimentos especiais - 5.3.2.5 Procedimento sumaríssimo - 5.3.3 Espécies de procedimentos no processo penal - 5.3.3.1 Considerações gerais - 5.3.3.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.3.3 Procedimento comum sumário - 5.3.3.4 Procedimento comum...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ..., antecedente ou incidente de procedimento administrativo. ARTIGO 57. A pena de multa, ..., assim entendidos os decorrentes de origem comum. ARTIGO 82. Para os fins do art. 81, parágrafo ...

  • Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico,

  • Acórdão nº HC 146504 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... 4, inciso IV e 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelecem que, no p...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº HC 180033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... Como é cediço, a Lei n. 11.343/06 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Por conseguinte, e em estrita obse...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ...§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ...

  • Acórdão nº 2007/0010853-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... IV e art. , inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelece que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - na qual se insere a subscrição do laudo pericial por apenas um perito -...

  • Acórdão nº HC 179002 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ... GADA. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário previstas no próprio Código ou em lei especial. II. Hipótese em que a instrução processual foi promovida nos termos da Lei 11.343/2006, que possui rito próprio e que prevê, em seu art. , que o interrogatório do acusado inaugura a audiência de instrução. III. Se o interrogatório foi realizado nos...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 230237 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2012

    ... da Identidade Física do Juiz não se aplica aos procedimentos regidos pelo ECA, que tem rito próprio, diferente da legislação comum, aplicando-se o disposto no Código de Processo Penal somente subsidiariamente, quando compatível. O procedimento aplicado no ECA diverge da audiência una do estatuto processual penal, o...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... A. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...I- no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. Il- no ...Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo ...3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, ... premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:. Pena- reclusão, até ...

  • Juizados especiais

    . OAB CESPE 2009/1. 124. Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, ...(b) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de ... pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser ... os autos ser encaminhados ao juízo comum (art. 66, parágrafo único), no qual será ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui Normas Procedimentais para os Processos que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

    ...Processos de Competência Originária. CAPÍTULO I. Ação Penal Originária.     Art. 1º Nos crimes de ação penal ...9º A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.     § 1º O relator ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a ...§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem ... originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. #Incluído pela Lei nº ...-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de ...O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil