procedimento comum no processo penal

86238 resultados para procedimento comum no processo penal

  • Classificação vLex
  • Processo e procedimento

    ... - 5.3.1 Primeiras considerações - 5.3.2 Procedimentos no processo civil - 5.3.2.1 Considerações gerais - 5.3.2.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.2.3 Procedimento comum sumário - 5.3.2.4 Procedimentos especiais - 5.3.2.5 Procedimento sumaríssimo - 5.3.3 Espécies de procedimentos no processo penal - 5.3.3.1 Considerações gerais - 5.3.3.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.3.3 Procedimento comum sumário - 5.3.3.4 Procedimento comum...

  • Acórdão nº 70054130232 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 21 de Agosto de 2013

    ... que se aplica ao caso o art. 563 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE ABERTURA DE PRAZO DEFENSIVO REJEITADA. Argumentação de nulidade do feito ...

  • Acórdão nº 70055012983 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 06 de Novembro de 2013

    ... que se aplica ao caso o art. 563 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE ABERTURA DE PRAZ...

  • Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico,

  • Acórdão nº HC 146504 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... 4, inciso IV e 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelecem que, no p...

  • Acórdão nº 70050609023 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 14 de Novembro de 2012

    ... ogas. Tais dispositivos legais deixam claro que o procedimento a ser seguido é o previsto na lei especial, à qual se aplica, subsidiariamente, o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, o que foi observado no presente processo. MÉRITO. Ré confessa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. APENAMENTO ADEQUADAMENTE FIXADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CI...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº 70047993860 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 08 de Agosto de 2012

    ... servância concomitante dos arts. 396 do Código de Processo Penal e do art. 55 da Lei nº 11.343/06, como se fosse possível o oferecimento de duas defesas escritas antes do início da instrução processual. Artigos 394, § 2º, do CPP e 48 da Lei de Drogas. Tais dispositivos legais deixam claro que o procedimento a se...

  • Acórdão nº 70043216597 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2011

    ... servância concomitante dos arts. 396 do Código de Processo Penal e do art. 55 da Lei nº 11.343/06, como se fosse possível o oferecimento de duas defesas escritas antes do início da instrução processual. Artigos 394, § 2º, do CPP e 48 da Lei de Drogas. Tais dispositivos legais deixam claro que o procedimento a se...

  • Acórdão nº 2007/0010853-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... IV e art. , inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelece que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - na qual se insere a subscrição do laudo pericial por apenas um perito -...

  • Acórdão nº 70043075027 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 14 de Setembro de 2011

    ... servância concomitante dos arts. 396 do Código de Processo Penal e do art. 55 da Lei nº 11.343/06, como se fosse possível o oferecimento de duas defesas escritas antes do início da instrução processual. Artigos 394, § 2º, do CPP e 48 da Lei de Drogas. Tais dispositivos legais deixam claro que o procedimento a se...

  • Acórdão nº HC 180033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... Como é cediço, a Lei n. 11.343/06 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Por conseguinte, e em estrita obse...

  • Acórdão nº 70037514122 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 06 de Outubro de 2010

    ... ogas. Tais dispositivos legais deixam claro que o procedimento a ser seguido é o previsto na lei especial, à qual se aplica, subsidiariamente, o procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, o que foi observado no presente processo. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A finalidade da inquirição de testemunha é a busca da verdade real pelo ju...

  • Acórdão nº HC 230237 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2012

    ... da Identidade Física do Juiz não se aplica aos procedimentos regidos pelo ECA, que tem rito próprio, diferente da legislação comum, aplicando-se o disposto no Código de Processo Penal somente subsidiariamente, quando compatível. O procedimento aplicado no ECA diverge da audiência una do estatuto processual penal, o...

  • Acórdão nº HC 179002 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ... GADA. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário previstas no próprio Código ou em lei especial. II. Hipótese em que a instrução processual foi promovida nos termos da Lei 11.343/2006, que possui rito próprio e que prevê, em seu art. , que o interrogatório do acusado inaugura a audiência de instrução. III. Se o interrogatório foi realizado nos...

  • Acórdão nº 70027899095 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 25 de Março de 2009

    ... o seu desconhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA NA VÉSPERA DO INTERROGATÓRIO. Antes do advento da Lei 11.719/08, no procedimento comum ordinário, não havia, no Código de Processo Penal, imposição de prazo mínimo entre a citação do denunciado e a realização do interrogatório. Por óbvio que a citação do acusado deveria ser realizada antes do interrogatório, mas não estabelecia a lei o...

  • Acórdão nº 70034774844 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 07 de Abril de 2010

    ... . O fato de constar no art. 399 da Lei Processual Penal, que trata de fase posterior à reposta à acusação, menção ao recebimento da inicial, por si ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.283350-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    ... julgamento instituída pelo art. 400 do Código de Processo Penal não se aplica aos procedimentos sujeitos ao rito especial da Lei 11.343/06, uma vez que a lei especial prevalece sobre a geral. 2. Não tendo a conduta praticada pela ré ultrapassado a fase de mera preparação de futuro crime, cuja execução material nem mesmo se iniciou, impõe-se o reconhecimento da sua at...

  • Decisões Monocráticas nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do del...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Decisão da Presidência nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do del...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... A. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada

  • Decisões Monocráticas nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do delito pre...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Decisão da Presidência nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do delito pre...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Acórdão nº HC 153718 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

    ... CO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA QUE, EMBORA TENDO INÚMERAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR A PEÇA DEFENSIVA, NÃO O FAZ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Para restabelecer a tramitação do processo, impõe-se a prolação de nova decisão, como na hipótese, em que o Juiz, verificando que no cas...