procedimento comum no processo penal

60288 resultados para procedimento comum no processo penal

  • Classificação vLex
  • Processo e procedimento

    ... - 5.3.1 Primeiras considerações - 5.3.2 Procedimentos no processo civil - 5.3.2.1 Considerações gerais - 5.3.2.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.2.3 Procedimento comum sumário - 5.3.2.4 Procedimentos especiais - 5.3.2.5 Procedimento sumaríssimo - 5.3.3 Espécies de procedimentos no processo penal - 5.3.3.1 Considerações gerais - 5.3.3.2 Procedimento comum ordinário - 5.3.3.3 Procedimento comum sumário - 5.3.3.4 Procedimento comum...

  • Acórdão nº HC 170578 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DROGAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou especial", o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico,

  • Acórdão nº HC 146504 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... 4, inciso IV e 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelecem que, no p...

  • Acórdão nº 2008/0255644-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº HC 121171 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    ... observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. Ademais, há que se destacar que em consulta ao sítio do Tribunal a quo verificou-se que o julgamento do paciente já ocorreu, não...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... A. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada

  • Acórdão nº 2007/0010853-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... IV e art. , inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelece que, no procedimento comum de competência do juiz singular, a nulidade decorrente da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato - na qual se insere a subscrição do laudo pericial por apenas um perito -...

  • Acórdão nº HC 180033 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... Como é cediço, a Lei n. 11.343/06 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Por conseguinte, e em estrita obse...

  • Acórdão nº HC 230237 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2012

    ... da Identidade Física do Juiz não se aplica aos procedimentos regidos pelo ECA, que tem rito próprio, diferente da legislação comum, aplicando-se o disposto no Código de Processo Penal somente subsidiariamente, quando compatível. O procedimento aplicado no ECA diverge da audiência una do estatuto processual penal, o...

  • Acórdão nº HC 179002 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ... GADA. Nos termos do art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo disposições em contrário previstas no próprio Código ou em lei especial. II. Hipótese em que a instrução processual foi promovida nos termos da Lei 11.343/2006, que possui rito próprio e que prevê, em seu art. , que o interrogatório do acusado inaugura a audiência de instrução. III. Se o interrogatório foi realizado nos...

  • Decisões Monocráticas nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do del...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Decisão da Presidência nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do del...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Decisão da Presidência nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do delito pre...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Decisões Monocráticas nº 117688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Oséas de Souza Rodrigues Filho e outros, em favor de Alzira Maya Campos e outros, contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o HC n. 268.250/CE no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na espécie, a paciente Alzira Maya Campos foi condenada pela prática do delito pre...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...394, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO RITO ... dispõe § 2º desse mesmo artigo, o procedimento comum aplica-se a todos os processos, salvo as ...

  • Acórdão nº 2004/0066346-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2006

    ... LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e ..., nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de ...

  • Acórdão nº HC 162584 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... conhecida por citação ficta, a fim de que o processo não fique eternamente paralisado à espera da voluntariedade do acusado em submeter-se à persecução penal. In casu, restando o acusado em local incerto e não sabido, pois não localizado no endereço por ele indica...

  • Decisão da Presidência nº 671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Abril de 2013

    O Ministério Público Federal requereu a expedição de ofício à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas para que encaminhe, em atendimento à decisão de fls. 5.911-5.922 e ao ofício de fl. 5.928, cópia integral digitalizada do processo nº 001.08.245471-0 (Operação Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica realizada naq...

  • Decisões Monocráticas nº 671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Abril de 2013

    O Ministério Público Federal requereu a expedição de ofício à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas para que encaminhe, em atendimento à decisão de fls. 5.911-5.922 e ao ofício de fl. 5.928, cópia integral digitalizada do processo nº 001.08.245471-0 (Operação Centurião) e das mídias relativas à interceptação telefônica realizada naq...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... DMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento. 2- Restando devidamente comprovada a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, sobretudo levando-se em consideração as...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... DMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento. 2- Restando devidamente comprovada a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, sobretudo levando-se em consideração as...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... DMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento. 2- Restando devidamente comprovada a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, sobretudo levando-se em consideração as...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... DMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento. 2- Restando devidamente comprovada a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, sobretudo levando-se em consideração as...

  • Decisão da Presidência nº 117338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Colhe-se dos autos que o paciente, deputado estadual, foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 324 e 326, c/c art. 327, II, do Código Eleitoral, porquanto, durante um comício no Município de Retirolândia/BA, proferiu discurso atentatório à honra da Promotora de Justiça, litteris: (...) Será que a representante do Ministério Públ...

    ... no sentido da suspensão da ação penal. Não acolhimento pelo Tribunal Regional ... no sentido de sustação do curso do procedimento. Mandatos sucessivos. Imunidade processual apenas ... regional que afastou a sustação do processo e determinou o prosseguimento da ação penal, ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal’, o que revela o ...

  • Decisões Monocráticas nº 117338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013

    Colhe-se dos autos que o paciente, deputado estadual, foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 324 e 326, c/c art. 327, II, do Código Eleitoral, porquanto, durante um comício no Município de Retirolândia/BA, proferiu discurso atentatório à honra da Promotora de Justiça, litteris: (...) Será que a representante do Ministério Públ...

    ... no sentido da suspensão da ação penal. Não acolhimento pelo Tribunal Regional ... no sentido de sustação do curso do procedimento. Mandatos sucessivos. Imunidade processual apenas ... regional que afastou a sustação do processo e determinou o prosseguimento da ação penal, ... obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal’, o que revela o ...