procedimento comum no processo penal
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem ... § 7º A ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... ública incondicionada, o início do procedimento inquisitorial ocorre com uma das formas ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... Processo Originário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - ... desconstituição da sentença penal condenatória proferida pelo juízo do Juizado ... procedimento pertinente em desfavor do requerente Nuno Gabriel ... O processo penal, seja ele sob o rito comum ou da Lei 9.099/95, pode ser iniciado com ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... - Alessandra Mucciolo, Autos de Procedimento Comum Cível nº 5030265-78.2018.4.03.6100; ii. Caso ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e ... da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia divide-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : JOAQUIM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... : ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... no voto contida, à luz do procedimento que se fu ndamenta nos termos do ... impedir que a inércia do legislador comum frustre a eficácia de situações ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... 2 a 4 anos: sursis comum (art. 77, “caput”, CP) 4 a 6 anos: sursis ... a paciente para que pudesse realizar procedimento nela e com isso satisfazer a sua lascívia. A ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA NA FORMA CONTINUADA. TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE
... CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTOS ... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ... 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de ... a partir do ano de 2016, as denunciadas, em comum acordo, e ... contrariando a ordem do Oficial ... probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOZA ... : DEFENSOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... cujos honorários sejam pagos por procedimento ... Art. 2° Considera-se Cooperativa de ... laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor ... § 2° Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as ... -se, conforme o caso, a legislação civil e penal ... § 6° A Assembleia Geral Especial de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido ... a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é modus faciendi , é a ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... objetivando o trancamento da ação penal (processo 0815185-34.2019.4.05.8300) em trâmite ... , em suma: (a) a incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a ação ... , bem como de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal, apenas é possível, na ... -
Acórdãos nº 2002704-49.2023.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2023
HABEAS CORPUS. QUATRO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente e risco que a liberdade...
... que a liberdade traz à persecução penal e ao meio social. Paciente que teria, ... identificado, subtraído, em proveito comum, com emprego de arma de fogo, bens ... 5. Procedimento de reconhecimento pessoal em solo policial que ... do artigo 226 do Código de Processo Penal. Precedentes. 6. Denegad a a or ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. 1. Na hipótese dos autos, após o reexame das...
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Acordão da , 12-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CONFLITANTES: JUÃZO FEDERAL E JUÃZO DE DIREITO. AGENCIAR, ALICIAR, RECRUTAR, TRANSPORTAR, TRANSFERIR, COMPRAR, ALOJAR OU ACOLHER PESSOAS COM A FINALIDADE DE SUBMETÊ-LAS À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO E ESTUPRO DE VULNERÃVEL. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... contratos, a Agência observará o procedimento licitatório, na forma dos arts. 22, inciso II e ... de telecomunicações dos paises do Mercado Comum do Sul ? MERCOSUL, com vistas à consecução de ... processo administrativo disciplinar ... § 1º - Sem uízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa, será causa da ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... celular noturno, e trabalho diurno em comum; ... 3º período intermediário, com o trabalho ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar de boa saúde, comprovada em ... preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, enado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... 313-A do Código Penal, por 09 (nove) vezes, em continuidade delitiva e ... , evidencia, de plano, a falsidade do procedimento" administrativo comandado pelo réu ( ... )\" ... \xC2" ... , o crime eleitoral trata-se de crime comum, não se confundindo com o crime político, sendo ... -
Acórdão Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública
... 1. O § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, ... ao alterar a ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do igo de Processo Penal ... 4. A decisão agravada encontra-se em ...