Procedimentos cautelares específicos
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decisão Monocrática Nº 4033792-67.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-12-2019
... Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... procedimentos também ... apresentam diferenças substanciais, ... prazo suficiente, as decisões, mesmo cautelares e liminares, devem ser ... chanceladas de maneira ... específicos, que este Código regula no Capítulo II deste ...
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Direito processual civil
... cujo raciocínio é extensível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a ... era disciplinado entre as medidas cautelares específicas, no art. 861 e seguintes. A matéria ... II ("Dos procedimentos cautelares específicos") ... Embora disciplinada entre as medidas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu reajuste; ... VIII - aos casos de ... tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto no cumprimento de lei ... aplicação de medidas administrativas cautelares ... #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de ...
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Acordao Nº 69637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado
... 798 do CPC, alm dos procedimentos cautelares especficos regulados por esse cdigo, ... -
Acordao Nº 69637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado
... 798 do CPC, alm dos procedimentos cautelares especficos regulados por esse cdigo, ... -
Acordao Nº 69637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado
... 798 do CPC, alm dos procedimentos cautelares especficos regulados por esse cdigo, ... -
Acordao Nº 69637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado
... 798 do CPC, alm dos procedimentos cautelares especficos regulados por esse cdigo, ... -
Acordao Nº 69637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2015
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE RISCO DE LESÃO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1) Regra do art. 798 do CPC, além dos procedimentos cautelares específicos regulados por esse código, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado
... 798 do CPC, alm dos procedimentos cautelares especficos regulados por esse cdigo, ... -
Acórdão nº 2005.01.00.055678-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Septiembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA ASSEGURAR EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. POSSIBILIDADE. ARTS 804, 812 E 831 DO CPC. 1. Verificada a possibilidade de vir o contribuinte a sofrer restriçõe
... presentes os requisitos genéricos das cautelares; [b] não ofendido o contraditório; e [c] não ... ítulo em que se acha inserido aos procedimentos cautelares específicos, disposições essas nas ... -
Acórdãos nº 1005618-75.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... ído no capítulo dos procedimentos cautelares específicos, a exibição ...
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Acórdão nº 2006.01.00.034962-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
... apenas dos requisitos gerais das cautelares, como o exame da verossimilhança da pretensão e ... medidas acautelatórias fora dos procedimentos cautelares específicos, na linha do art. 273 do ...
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Acórdão nº 2006.01.00.034962-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
... apenas dos requisitos gerais das cautelares, como o exame da verossimilhança da pretensão e ... medidas acautelatórias fora dos procedimentos cautelares específicos, na linha do art. 273 do ...
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Acórdãos nº 1003561-87.2015.8.26.0196 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... ído no capítulo dos procedimentos cautelares específicos, a exibição ...
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nº 2008.01.00.010837-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Junio de 2008
... rito processual próprio das medidas cautelares (especialmente art. 829 do CPC), com a prévia ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... são teratogênicos, de acordo com procedimentos e estudos reconhecidos pela comunidade ... Das medidas cautelares e das sanções administrativas ... Art ... e afins, mediante procedimentos específicos ...
- Acórdão nº 90439 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1979
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... e a virtualização de processos e procedimentos.” (NR) ... “Art ... , mediante submissão a tratamentos específicos para assegurar sua inocuidade; ... XXIII – ... cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: ... I – apreensão do produto, dos rótulos ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº MC 16102 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELARES ESPECÍFICOS. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. AGRAVO ... do atual Manual de Orientação de Procedimentos" para os Cálculos da Justiça Federal, relativos \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0347.08.010524-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
... ípio in dubio pro societate nos procedimentos destinados a apurar e punir os atos de má ... Além dos procedimentos cautelares específicos, que o Código de Processo Civil ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de risco (mais ... Como objetivos específicos, pretende-se: (i) descrever a clássica re- ... (sem trazer similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante ...
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nº 2003.01.00.040637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Marzo de 2004
... "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados ... , naquela relação, os procedimentos cautelares - gerais ou específicos, como é o caso da ...
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A estabilização da tutela provisória no processo tributário
... tutela antecipada, tutela cautelar, procedimentos cautelares específicos. 5ª ed. São Paulo: ...