processo alçada é
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Decisão Monocrática Nº 0028981-73.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0028981-73.2016.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0020755-21.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-06-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0020755-21.2012.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000832-18.2009.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0000832-18.2009.8.06.0182 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0023268-59.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0023268-59.2012.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0021148-43.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0021148-43.2012.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0054769-92.2021.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... 2220/22 ... Processo: 0054769-92.2021.8.06.0158 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0021112-93.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-03-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0021112-93.2015.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0028652-61.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0028652-61.2016.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0017660-21.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0017660-21.2007.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0020028-62.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-05-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0020028-62.2012.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0000148-71.2015.8.06.0186 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo": 0000148-71.2015.8.06.0186 - Apelação ... Apelante: Município de Apuiar\xC3" ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0287150-24.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0287150-24.2022.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0003896-83.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0003896-83.2019.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0001095-34.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0001095-34.2019.8.06.0171 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0022718-64.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0022718-64.2012.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0013373-38.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0013373-38.2017.8.06.0171 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0007956-52.2017.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0007956-52.2017.8.06.0156 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0011907-09.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0011907-09.2017.8.06.0171 - Apelação ... Apelante: Município de Tauá ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0022286-45.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo": 0022286-45.2012.8.06.0151 - Apelação ... Apelante: Município de Quixad\xC3" ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0021633-38.2015.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... GABINETE JUIZ CONVOCADO ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0021633-38.2015.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0028245-55.2016.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-03-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0028245-55.2016.8.06.0151 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0006271-73.2010.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0006271-73.2010.8.06.0182 - Apelação ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0013315-35.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0013315-35.2017.8.06.0171 - Apelação ... Apelante: Município de Tauá ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0012695-23.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT ... Processo: 0012695-23.2017.8.06.0171 - Apelação ... Apelante: Município de Tauá ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão Nº 0016839-06.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE ... Processo: 0016839-06.2017.8.06.0053 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTN ... RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...