processo alçada é
-
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-611700-68.2002.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... processo sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido ... Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1058800-23.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL CONCLUSIVA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IV DO ART. 485 DO CPC - INOCORRÊNCIA. A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que...
... 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro ... e Outros, objetivando desconstituir o acórdão proferido no Processo nº 20010106345, que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10084/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Ação Rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (OJ nº 109 desta SBDI-2). 2. Havendo controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, incabível a Rescisória fundada no art. 485, inciso IX, do...
... em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (OJ nº 109 desta SBDI-2) ... 2 ... A sua fixação, no processo do trabalho, visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas, cujo pagamento destina-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6017/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
... RECURSO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ... ALÇADA. SE O VALOR DADO À CAUSA NÃO EXCEDE A DUAS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO ... VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ENCONTRA-SE O PROCESSO RESTRITO À ... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM FACE ...
-
Acórdão nº 1.0699.17.003395-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
Apelação cível - Execução fiscal - Pagamento do débito - Processo extinto -Valor de alçada - Inferior a 50 ORTN - Recurso não conhecido.1. Não será admitido recurso de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo valor do crédito perseguido seja igual ou inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830, de 1980).2. Comprovado que o valor da execução fiscal, na data da distribuição, era...
... julgou extinto o feito, nos termos do artigo 924, II, do Cdigo de Processo Civil. Em captulo secundrio da sentena condenou o executado ao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0193.11.000934-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2011
... Em incidente de processo repetitivo instaurado no REsp nº 1.061.530-RS, em que foi relatora a Min ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-316/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Marzo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA - ARTIGO 485, IV, DO CPC. Esta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a...
... o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-740/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O valor dado à causa não se confunde com o da condenação. O primeiro é atribuído na inicial e refere-se ao pedido, fixando-se, assim, a alçada na data do ajuizamento da ação, sendo inalterável no curso do processo, desde que não impugnado (Enunciado nº 71/TST). O segundo é fixado na sentença, conforme o art. 899 e
... alçada na data do ajuizamento da ação, sendo inalterável no curso do processo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-203300-30.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-26200-54.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa necessária de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do ... ória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5469/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... JChrs/Mn/os ... FALTA DE ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL No processo do trabalho, salvo se versarem sobre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4649-69.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Demonstrada ... , desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo (Súmula 71 do TST). Na hipótese, o valor dado à causa pela empresa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4649-69.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA ALÇADA. VALOR DADO À CAUSA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Demonstrada ... , desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo (Súmula 71 do TST). Na hipótese, o valor dado à causa pela empresa ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109566520204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 081956-65.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: LUANA MILENTA ANDRADE SILVEIRA TERCEIRO INTERESSADO:caixa econômica federal-cef ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior órgão: PLENO EMENTA:...
... Justiça Federal e estabeleceu, como critério definidor da competência em matéria cível, o valor atribuído à causa, ao prever que sua alçada é restrita às demandas cujos valores não excedam sessenta salários mínimos ... Na hipótese em análise, fora atribuído à causa o valor de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-3970000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. CAUSA DE ALÇADA. SÚMULA 100 DO TST 1. O prazo de decadência para o ajuizamento de ação rescisória flui do dia subseqüente ao exaurimento do prazo para recurso da própria decisão de mérito rescindenda, ou da última decisão que, não sendo de mérito, obstou o trânsito em julgado, ressalvadas apenas as hipóteses de dúvida razoável quanto à...
... DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. CAUSA DE ALÇADA. SÚMULA 100 DO TST ... 1. O prazo de decadência para o ajuizamento de ... 2. Caso em que, no processo principal, não se conhece do recurso ordinário contra a sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-683/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... ORDINÁRIO FORA DE ALÇADA ... O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em ... A hipót e se de interposição de recurso ordin á rio, em processo cujo valor da causa é inferior ao da alçada prevista na Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; ... IV - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das ... as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º Na fixação da pena serão ...
-
Decisão Monocrática N° 07208706020228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. RESP Nº 1.349.453/MS.TEMA 648. STJ. NÃO APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO.SENTENÇA CASSADA. 1. Rejeita-se a...
... Diaulas Costa Ribeiro Nmero do processo: 0720870-60.2022.8.07.0009 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1616-25.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, sanando omissão no julgado, arbitrar o valor da condenação para fins de alçada. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.
... - PROCESSO ELETRÔNICO - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÃO. Constatada a ... omissão no julgado, arbitrar o valor da condenação para fins de alçada. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, ... Trabalho, estando intimamente ligada à sua finalidade histórica, alçada à condição de princípio constitucional, dispondo o art. 114 da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625, ... Trabalho, estando intimamente ligada à sua finalidade histórica, alçada à condição de princípio constitucional, dispondo o art. 114 da Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-762/2005-047-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO ... Trabalho, estando intimamente ligada à sua finalidade histórica, alçada à condição de princípio constitucional, dispondo o artigo 114 da Lei ...
-
Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... no caput deste artigo poderá ser subdelegada e prever valores de alçada ... Art. 5º O disposto no art. 40 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de ... , inclusive ocupantes de cargo em comissão, que participarem do processo de composição judicial disciplinado por esta Lei ... Art. 6º (VETADO) ...
-
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... seus, promover perante o Juiz da Fazenda Pblica e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades ou anuidades previstas para ...