processo cautelar de exibição
-
Acórdão nº 1.0702.14.002886-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO INEXISTENTE - PROCEDIMENTO INADEQUADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos é necessário que o requerente afirme que celebrou contrato com o réu, pois, se não há relação contratual entre as partes, a demanda proposta é desnecessária e inadequada. Impossível se determinar a exibiçã
... /53v TJ proferida na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973, a qual, reconhecendo a falta de ... requisitos para a propositura da medida cautelar de exibio, ressaltando que sua pretenso coaduna ... -
Acórdão nº 1.0702.14.002886-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO INEXISTENTE - PROCEDIMENTO INADEQUADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos é necessário que o requerente afirme que celebrou contrato com o réu, pois, se não há relação contratual entre as partes, a demanda proposta é desnecessária e inadequada. Impossível se determinar a exibiçã
... /53v TJ proferida na vigncia do Cdigo de Processo Civil de 1973, a qual, reconhecendo a falta de ... requisitos para a propositura da medida cautelar de exibio, ressaltando que sua pretenso coaduna ... -
Acórdão nº 2011/0222225-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,...
-
Acórdão nº 1.0707.15.025419-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESENÇA - CUSTO DO SERVIÇO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - INADEQUAÇÃO.O interesse processual na ação de exibição de documento, consoante tese firmada no Recurso Especial n. 1.349.453/MS, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decorre da prova do prévio requerimento administrativo não atendido...
... V O T O Abarcam os autos ao cautelar de exibio de documento ajuizada por Alexandre ... sentena de f. 39-42, o processo foi extinto na forma dos artigos 485, VI, c/c ... -
Acórdão nº 0960882-15.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Assunto : Liminar ... PROCESSO" CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ... EXIBIÇ\xC3" ... AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA ... EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS ... CITAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0500544-77.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS nº ... artigo 359, do Código de Processo Civil, RESOLVENDO O MÉRITO ... do processo, com ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.027866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do...
... Cvel da Comarca de Varginha que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de ... , indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 485, ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027866-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação cautelar de exibição de documentos, constitui pressuposto para a configuração do interesse processual do...
... Cvel da Comarca de Varginha que, em Ao Cautelar de Exibio de Documentos ajuizada em face de ... , indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 485, ... -
Acórdão nº 1.0707.15.004000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMNETOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Se na ação cautelar de exibição de documentos a parte ré exibe os documentos pretendidos pela parte autora e esta não comprova a recusa administrativa alegada, não há falar em condenação da parte ré...
... de Varginha que, nos autos da "AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS", movida em face de CLARO ... 487, III, "a", do atual Cdigo de Processo Civil. Condenou ambas as partes no pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0707.15.004000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMNETOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Se na ação cautelar de exibição de documentos a parte ré exibe os documentos pretendidos pela parte autora e esta não comprova a recusa administrativa alegada, não há falar em condenação da parte ré...
... de Varginha que, nos autos da "AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS", movida em face de CLARO ... 487, III, "a", do atual Cdigo de Processo Civil. Condenou ambas as partes no pagamento das ... -
Acórdão nº 0051266-62.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2016
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... Trata-se de ... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS nº ...
-
Acordao Nº 75375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CUMPRIDA. REPETIÇÃO. 1. Cumprimento voluntário da condenação por um dos condenados solidários. 2. Bloqueio e nova transferência de valores para conta judicial. 3. Devolução de valores. 4. Parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados das contas do Estado do Amapá, mantendo...
... Lige Gomes, que nos autos de Ao Cautelar de Exibio de Documentos, ajuizada em face do ... -
Acordao Nº 75375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CUMPRIDA. REPETIÇÃO. 1. Cumprimento voluntário da condenação por um dos condenados solidários. 2. Bloqueio e nova transferência de valores para conta judicial. 3. Devolução de valores. 4. Parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados das contas do Estado do Amapá, mantendo...
... Lige Gomes, que nos autos de Ao Cautelar de Exibio de Documentos, ajuizada em face do ... -
Acordao Nº 75375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CUMPRIDA. REPETIÇÃO. 1. Cumprimento voluntário da condenação por um dos condenados solidários. 2. Bloqueio e nova transferência de valores para conta judicial. 3. Devolução de valores. 4. Parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados das contas do Estado do Amapá, mantendo...
... Lige Gomes, que nos autos de Ao Cautelar de Exibio de Documentos, ajuizada em face do ... -
Acordao Nº 75375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CUMPRIDA. REPETIÇÃO. 1. Cumprimento voluntário da condenação por um dos condenados solidários. 2. Bloqueio e nova transferência de valores para conta judicial. 3. Devolução de valores. 4. Parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados das contas do Estado do Amapá, mantendo...
... Lige Gomes, que nos autos de Ao Cautelar de Exibio de Documentos, ajuizada em face do ... -
Acórdão nº 0555684-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... Assunto : Liminar ... PROCESSO" CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR ... DE EXIBIÇ\xC3" ... consumo, afirma a necessidade de exibição dos documentos para que possa ... verificar a ...
-
Acórdão nº 0549769-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Monto Santo nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos proposta ... por ... PROCESSO" CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE ... EXIBIÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 0038521-21.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : DIREITO CIVIL ... PROCESSO" CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ... DE EXIBIÇ\xC3" ... (BA), nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, tombada sob o nº ...
-
Decisão Monocrática Nº 0117758-77.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2016
... Processo: 0117758-77.2008.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ...
-
Acórdão nº 2011/0223227-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATA PELA ANÁLISE CONTRATUAL E DOCUMENTAL. REVISÃO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ... ção ao art. 535 do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão nº 1.0027.14.026761-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - DESPESAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - ARTIGOS 85 E 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na...
... , da Comarca de Betim, nos autos da AO CAUTELAR DE EXIBIO DE DOCUMENTOS, ajuizada por GERALDO ... 543-C, do Cdigo de Processo Civil, consolidou o entendimento de que, na Ao ... - Acórdão nº 2014/0240806-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0707.12.005966-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA - EFEITOS.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0701.12.046168-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0481.12.006808-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE ...