processo criminal andamento

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇ

Ementa: RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO JUÍZO CRIMINAL - CORTE A QUO QUE SUSPENDEU A DEMANDA CÍVEL E CONDICIONOU SEU JULGAMENTO AO DESFECHO DO PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. 1. Hipótese em que os cessionários (filhos) do beneficiário (marido) de seguro de vida ingressaram em ju&

Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A DECRETAÇÃO DA CUSTÓ

EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO SARGENTO – CBM/MT. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. CONCEITO MORAL NÃO PREENCHIDO CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...

EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO SARGENTO – CBM/MT. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. CONCEITO MORAL NÃO PREENCHIDO CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU COM VINCULAÇÃO COM O "PCC". DEMORA JUSTIFICADA. DIFÍCIL INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VÁRIOS RÉUS COM NECESSIDADE DE ENVIO DE PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA, INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DETERMINA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LATROCÍNIO E ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO...

Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia de aplicação da lei penal. Decreto cautelar fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Periculosidade do agente. Modus operandi empregado na consecução do delito. Medidas cautelares diversas da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - NEXO CAUSAL - EVIDENCIADO - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - AFASTAMENTO DE MULTA - DEVIDA - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO COMPROVADO.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - NEXO CAUSAL - EVIDENCIADO - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - AFASTAMENTO DE MULTA - DEVIDA - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO COMPROVADO.-

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTEPREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.- Para se aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro...