processo criminal em andamento
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer andamento pelo interstício de quase um ano,
... PARALISAÇÃO ... INJUSTIFICADA ... PROCESSO. ... criminalceu sem qualquer andamento" pelo ... interstício de quase um \xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... andamento, nos casos em que for constatado ato ilícito ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ... quanto por eventuais agentes de perícia criminal responsáveis pelas respectivas investigações ...
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Acórdão nº 2014/0214170-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito...
... inquérito policial ou de processo em andamento não ... onsiderada antecedente criminal", tampouco servir de ... impeditivo \xC3" ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ... que se fizerem necessários ao bom andamento ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... ça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ... à complementação de programas em andamento ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 868089 de 2ª Turma, 9 de Septiembre de 2015
... - VIDE EMENTA ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido ... § 1º No ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e dos órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal; g) da Agência ... de investigação preliminar e exista processo criminal em andamento, a autoridade judicial ...
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Acórdão nº 1.0000.23.159802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO AO TEMPO DO CURSO -- IMPEDIMENTO DE MATRICULA E FREQUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteç
... , a solicitao fora indeferida por haver processo criminal em andamento contra o impetrante, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.159802-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO AO TEMPO DO CURSO -- IMPEDIMENTO DE MATRICULA E FREQUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteç
... , a solicitao fora indeferida por haver processo criminal em andamento contra o impetrante, o que ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... Decreto, os processos de doação, em andamento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.152218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - PROCESSO CÍVEL - SUSPENSÃO - ACORDO REALIZADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES - DEFERIMENTO TÁCITO - MÉRITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO INCABÍVEL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICADA - TERMOS INICIAS DA CORREÇÃO...
... ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instncia extraordinria. 4 ... frisar a independncia das esferas cvel e criminal, conforme disposto no art. 935 do Cdigo Civil: ... -
Acórdão Nº 5042257-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
HABEAS CORPUS - CRIMES DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS...
... Por fim, mencionaram que"aes em andamento, ainda mais diante dos fatos aqui noticiados, no podem e no devem ser ... , "outros 2", indica que Josias teria por funo o gerenciamento do processo de montagem das caminhonetes, mantendo controle na aquisio de componentes ... -
Acórdão Nº 5039306-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - DECISÃO
... , "outros 2", indica que Josias teria por funo o gerenciamento do processo de montagem das caminhonetes, mantendo controle na aquisio de componentes ... o paciente a condio de reincidente, bem como aes penais em andamento (Evento 132, CERTANTCRIM). E este colegiado possui reiterados precedentes ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ...
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Acórdão nº 2008/0222737-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ções, faltando as principais peças do processo originário, inclusive a decisão que decretou a ... hipótese, o alongamento da instrução criminal (2 anos e 3 meses) pode ser atribuído, entre ... fim, o processo encontra-se em regular andamento, pelo que não se pode, por ora, constatar ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de ... o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; ... IX - ...
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Acórdão Nº 5049657-45.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, INCISOS I E IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES -REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE- ORDEM DENEGADA.
... pelo binmio gravidade da infrao + repercusso social"(Cdigo de Processo Penal Comentado, 3 ed., So Paulo: RT, 2004 p. 565).No caso em tela, ... precedentes no sentido de que a reincidncia e as aes penais em andamento so fundamentos bastantes para a manuteno da priso preventiva, a saber: ... -
Acórdão Nº 5003159-51.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
... 312 e 313 do Cdigo de Processo Penal, no se fazem presentes, mormente porque o paciente possui residncia ... QUE, ALM DE REINCIDENTE ESPECFICA, POSSUI DUAS AES PENAIS EM ANDAMENTO, NAS QUAIS NO FOI LOCALIZADA PARA SER NOTIFICADA. PRISO DEVIDAMENTE ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência,
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão Nº 1001554-85.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-12-2019
... INVIABILIDADE ... INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. PROCESSO ... ANDAMENTO ...