processo criminal em andamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes ... ção judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... § 3º O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim ...
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Acórdão Nº 1002049-27.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-06-2023
... ADMINISTRATIVO ... INVESTIGAÇÃO ... CRIMINAL EM ANDAMENTO. TEMA Nº 22 DO SUPREMO ... processo criminal, ainda que ausente sentença ... penal ...
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Acórdão nº 1.0000.19.152218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME - SUPOSTA PRÁTICA - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - PROCESSO CÍVEL - SUSPENSÃO.Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo cível até que a justiça criminal se pronuncie acerca desse fato (CPC, art. 315).V.V.: Conforme precedente do STJ, a ausência de manifestação do...
... ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instncia extraordinria. 4 ... frisar a independncia das esferas cvel e criminal, conforme disposto no art. 935 do Cdigo Civil: ... -
Acórdão Nº 5026754-79.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
... reconhecimento formal de sua existncia com adennciaapresentada no processo n 008.13.001206-5, da Comarca de Blumenau. Dezenas foram condenados em ... orientao desta Corte, inquritos policiais e processos penais em andamento, embora no possam exasperar a pena-base (Smula 444/STJ), constituem ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... d) nos autos em andamento nas Auditorias, de ofício, ou por determinação ... de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento; ... VI - ouvir o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024713-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ALTA MÉDICA - LIBERAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. Demonstrada nos autos a necessidade da internação, uma vez que, além do processo cível, há em desfavor do paciente processo criminal em andamento, tendo sido revogada a prisão preventiva mediante a imposição da medida cautelar de...
... ao civil h em desfavor do requerente um processo criminal em andamento. Nesse contexto, com a ... -
Acórdão nº 12584067 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 31-01-2023
... SUBFASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO ... existência de processo criminal em andamento, mormente quando não há condenação por ...
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Acórdão Nº 5014630-64.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTES QUE SE DESLOCARAM ATÉ A COMARCA DE...
... 312 e 313 do Cdigo de Processo Penal. Ponderaque,"a deciso de solo por demais genrica, sem demonstrar e ... orientao desta Corte, inquritos policiais e processos penais em andamento, embora no possam exasperar a pena-base (Smula 444/STJ), constituem ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo ... § 2º Na hipótese de imigrante ... pelo juízo responsável pela execução criminal ... § 3º Na instrução do requerimento de ...
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Acórdão Nº 5025699-59.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ADUZIDA A INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. TESE AFASTADA. PACIENTE QUE POSSUI PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO E MAIS DE 50 OCORRÊNCIAS POLICIAIS, DENTRE AS QUAIS, GRANDE PARTE DIZ RESPEITO A CRIMES SIMILARES. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PACIENTE QUE FAZ USO DE GOLPES COMO MEIO DE VIDA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. MEDIDAS...
... ência da existência de boletins de ocorrência e processos em andamento contra o paciente, o que, segundo seu entendimento, não é suficiente ... , pois, a despeito de sua primariedade, o paciente possui processo" criminal em andamento e diversos boletins de ocorrência que indicam a pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PRESO - PROCESSO CRIMINAL: EM ANDAMENTO - APOSENTADORIA: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CARREIRA POLICIAL. 1. O servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação...
... preventivamente, nesse caso, no tendo o processo judicial contra o servidor reconhecido sua ... impetrante, responde a um nico processo criminal, sem condenao transitada em julgado, ou seja, ... -
Acórdão Nº 4000181-76.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE APOLOGIA AO CRIME DE HOMICÍDIO E A SEUS RESPECTIVOS AUTORES. FATO CONHECIDO COMO MASSACRE DO CARANDIRU. COMPARTILHAMENTO DE IMAGEM SEGUIDA DE LEGENDA ENALTECENDO POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO QUE NÃO CONFIGURA INCITAÇÃO INDIRETA AO COMENTIMENTO DE CRIMES...
... PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. DENUNCIADOS AINDA NÃO ... -
Acórdão nº 1003276-10.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-04-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 333, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – TESE SUPERADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO CONSTRITIVO – INOCORRÊNCIA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA DA...
... DE AUTORIA – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE POSSUI PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO E OUTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO ... -
Acórdão Nº 0013377-66.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MORMENTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELADO, QUE DEMONSTRAM,...
... 386, III, do Cdigo de Processo Penal. 1 - Do juzo de admissibilidade O recurso preenche os requisitos ... EM DELITOS PATRIMONIAIS EQUE REGISTRA AES PENAIS EM ANDAMENTO, TAMBM, PELA SUSPOSTA PRTICA DE CRIMES DESSA ESPCIE, O QUE REVELA O ... -
Decisão Monocrática N° 07068424620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória nº 0702346-62.2024.8.07.0003, concedeu tutela de urgência para determinar que a ré recadastrasse o autor na plataforma na qualidade de motorista parceiro. Em suas razões recursais,...
... Rmulo de Arajo Mendes Nmero do processo: 0706842-46.2024.8.07.0000 Classe judicial: ... que constatou a existncia de processo criminal em andamento em face do autor por crime de furto, ... -
Acórdão nº 0022306-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Febrero de 2017
... 04 Habeas Corpus 0022306-89.2016.8.05.0000 1 ... Processo nº: 0022306-89.2016.8.05.0000 ... Classe:Habeas Corpus ... Foro de ... DENÚNCIA RECEBIDA. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO ... INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA OU ... IMINÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5007888-57.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECRETO CAUTELAR COM...
... 312 do Cdigo de Processo Penal. Ponderaque,"na fundamentao que indeferiu a revogao da priso ... orientao desta Corte, inquritos policiais e processos penais em andamento, embora no possam exasperar a pena-base (Smula 444/STJ), constituem ... -
Acórdão Nº 5021970-25.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... , coloque em risco a ordem pública ou econômica, o bom andamento da instrução processual ou a aplicação da lei penal. Neste norte, não ... 10.826/03, e responde a outro processo criminal pela prática de crime patrimonial (autos ...
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Acórdão Nº 5007989-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, CAPUT, E ART. 213, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - PACIENTE...
... 5001195-33.2021.8.24.0008 (processo investigativo n. 5001117-39.2021.8.24.0008), converteu a prisão em ... de condenação em outra ação penal e de ação penal em andamento. No mais, destacou que não houve crime de roubo, mas sim o delito do ... -
Acórdão Nº 5038219-85.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... acauteladora consistente na priso preventiva, ainda no curso do processo ou mesmo na fase do inqurito policial, somente cabvel quando ... precedentes no sentido de que a reincidncia e as aes penais em andamento so fundamentos bastantes para a manuteno da priso preventiva, a saber: ...
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Acórdão nº 2016/0116122-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. REFORMATIO IN ... processo em andamento para autorizar ... instrução criminal", providência, como cediço, vedada \xC2" ...
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Acórdão Nº 5018341-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
... 5005425-07.2021.8.24.0045 (processo investigativo n. 5005152-28.2021.8.24.0045), converteu a prisão em ... aliado ao fato de militar contra o paciente processo criminal em andamento (Evento 4, CERTANTCRIM1), são aspectos suficientes para manter a prisão ...
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Acórdão Nº 5029297-21.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 25-05-2023
... 50089552620238240020), além de possuir outros processos em andamento, o que caracteriza habitualidade criminosa:[ ... ] II. Apresentada a ... praticou novo crime no cumprimento da pena e respondendo a outro processo criminal por igual delito ao que lhe foi imputado nos autos de origem, ...
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Acórdão Nº 5000084-04.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... 312 e 313 do Cdigo de Processo Penal. Nesses termos, justificou estarem presentes ofumus boni iurise ... orientao desta Corte, inquritos policiais e processos penais em andamento, embora no possam exasperar a pena-base (Smula 444/STJ), constituem ...
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Acórdão Nº 0637291-40.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS EM FAVOR DA AUTORA. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDÍCIOS DE FRAUDE DA CONTRATAÇÃO. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO.
... Processo: 0637291-40.2023.8.06.0000 - Agravo de ... FRAUDE DA CONTRATAÇÃO. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO PARA ... APURAÇÃO DE CRIME DE ...