Processo de Multas Administrativas
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – valores relativos a multas ou penalidades aplicadas em ações civis ... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇ\xC3" ... 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... ção e julgamento das sanções administrativas" estabelecidas neste artigo ... § 2.Nas hip\xC3" ... § 1º As multas de que trata o caput deste artigo aplicam-se por ... da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e observada a preponderância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014749520104058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001474-95.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELANTE: FAZENDA SAO JOAO LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... No que tange à prescrição quanto à aplicação de multas" administrativas, para as infrações praticadas antes da edição da Lei n\xC2" ... -
Acórdão Nº 0034733-17.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-08-2022
... processo administrativo por cerceamento de defesa, ... j) Acerca da proporcionalidade das multas administrativas, a ... Jurisprudência desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... de origem visa a cobrança de crédito não tributário referente a multas administrativas por excesso de peso aplicadas pelo DNIT, totalizando o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo ... Da Caracterização ... , de acordo com as possibilidades administrativas, técnica, financeiras e as condições locais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26500/2008-0134-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea "d", da CLT. Este o entendimento firmado nesta Colenda Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A jurisprudência...
... multas administrativas previstas na legislação ... norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 8 º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... n. 6.986, de 13.4.82, que elevou as multas por infração aos preceitos da CLT em 10 (dez) ...
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Acórdão Nº 6846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... QUE CONCEDE DESCONTOS SUBSTANCIAIS EM MULTAS APLICADAS PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL ... êm iniciativa privativa para deflagrar o processo ... legislativo sobre sua organização, ... ógica da imposição de sanções administrativas aos maus ... gestores públicos. Há, portanto, ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste ... notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; ... 141. O processo de habilitação e as normas relativas à ...
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Acórdãos nº 0379186-87.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... Execução fiscal. Multas administrativas. Exercício de 1991 ... Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição ...
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Acórdãos nº 9000084-50.1992.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Multas Administrativas. Exercício de 1991 ... Inocorrência. Processo regularmente movimentado pela exequente, ...
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Acórdão Nº 1420750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... REGIME ... DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS ... LEGISLAÇÃO ... ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § ... 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO ...
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Acórdão Nº 1420939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... REGIME ... DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS ... LEGISLAÇÃO ... ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § ... 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO ...
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Acórdãos nº 0182082-24.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... artigo 543-C do Código de Processo Civil. Apelação. Embargos a execução ... Multas administrativas. Exercícios de 1996 a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor ... DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS" ... Das Infrações e de sua Classificação ... \xC2" ... duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas cumulativas ... Art ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... , com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício. ... § 1o Para fazer ... e irrevogável das ações administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de ... ção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. ... § 3o É ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... o resultado de investigações administrativas ou criminais e ações em curso em jurisdição ... no leilão ou no pregão os tributos e as multas incidentes sobre o ativo alienado ... Art. 31 ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... , controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie ... , constituem infrações administrativas puníveis com multa a ser aplicada pela entidade ... § 5o As multas de que trata este artigo serão corrigidas ...
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Em vigor
Código Comercial
... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... Sero pagas pelo capito todas as multas que forem impostas embarcao por falta de exata ... administrativa, pelas Autoridades Administrativas, e na parte judiciria, pelas Autoridades ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito ... 471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ...