Processo de Multas Administrativas
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O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... Comentários ao Código de Processo Civil ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977 ... 511 a 625), de processo ( sic ) relativo a multas administrativas (arts. 626 a 642), de ...
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Decisão monocrática Nº 1481144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... impetrante de que sejam anuladas diversas multas em virtude da ocorrência de prescrição ... Federal nº 9.873/99 às ações administrativas" punitivas desenvolvidas pelos Municípios - Incid\xC3" ... administrativas, dá-se do término do processo administrativo, conforme teor da Súmula 467 do ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ões judiciais ou determinações administrativas que houver tomado com relação à assistência, ... Parte Especial ... Do processo ... Capítulo i ... Disposições Gerais ... Art ... multas não recolhidas até trinta dias após o ...
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Acórdão Nº 0030110-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ível Nº 0030110-52.2019.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030110-52.2019.8.27.2729/ TO ... que as intimações das decisões administrativas proferidas pelo PROCON/TO poderiam ser feitas por ... , detém competência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma ...
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Execução das multas administrativas aplicadas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho
... a dispositivos da Consolidação que tutelam direitos trabalhistas. Desse modo, se nos autos do processo trabalhista o Juiz do Trabalho constatar que o empregador está sujeito às multas previstas na CLT, deverá oficiar o órgão competente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120769820174058100), 26-11-2020
AC Nº 0812076-98.2017.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RUTE CABRAL BRANDAO E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GLÊDISON MARQUES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... será obrigatòriamente anexado ao processo eleitoral, incorrendo o juiz que não o fizer na ... ?§ 1º As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais serão ... , despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça Eleitoral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202455120204058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820245-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Flavio De Souza Senra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" ... Em suas razões, o ente público sustenta, em síntese, ... rodoviário interestadual prevê, dentro das medidas administrativas cautelares passíveis de adoção, a retenção e a apreensão de ... -
Divisões do direito
... ãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a ... da lei no caso concreto, por meio de um processo. O processo é um instrumento de composição da ... 625-A a 625-H); o processo de multas administrativas (arts. 626 a 642); a Justiça do ...
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Acórdão Nº 5000294-47.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ível Nº 5000294-47.2013.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000294-47.2013.8.27.2729/ TO ... , detém competência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma ...
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Trabalhadoras e trabalhadores em salões de beleza: desafios de concretização do direito fundamental ao trabalho digno em tempos de 'parceria
A pesquisa propõe-se a explorar os contornos jurídicos do trabalho desempenhado em salões de beleza por cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, que comumente se inserem em relações de trabalho precárias. Com enfoque crítico na figura do contrato de parceria, objetiva-se desenvolver uma análise crítica da legislação vigente, ressaltando-se a...
... parte do artigo, será analisado o processo de regulamentação do trabalho desenvolvido em ... ção, autuação e imposição de multas relativas ao contrato de parceria é regida pelo ... regulamenta o processo de multas administrativas" relacionadas ao cumprimento das normas de proteç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049690520194058400), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0804969-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. EXCLUSÃO...
... considerá-los como créditos passíveis de compensações administrativas ... Contrarrazões recebidas ... Subiram os autos, sendo-me conclusos ... sujeitos passivos que aderirem ao PERT redução sobre parcelas de multas compensatórias e juros de mora em diferentes percentuais, conforme os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033921520164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803392-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... ão de nulidade de dois autos de infração e, consequentemente, das multas aplicadas ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em prestação ... auto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/98. (AgInt no AREsp 1812915/MG, Rel. Ministro ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Inspeção do Trabalho ) e das respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por ... interpretação se conceitua como “o processo analítico de compreensão e determinação do ...
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Decisão monocrática Nº 1430499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... MULTAS APLICADAS PELA CMTU/LD. DECISÕES ADMINISTRATIVAS SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DAS MULTAS ...
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Acórdão Nº 0009061-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... ível Nº 0009061-52.2019.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009061-52.2019.8.27.2729/ TO ... normas gerais para a aplicação das multas administrativas. Manutenção do quantum ...
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Índice Sistêmico da CLT
... 123 ... TÍTULO VII — DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em ... empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe ... 6.708/79; N. 7.855/89 Novos valores de multas administrativas ... LEI N. 8.383/1991 ... Unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094997920194058100), 14-12-2021
PJE 0809499-79.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra sentença que julgou...
... procedente o pedido, para o efeito de declarar nulas as multas de trânsito aplicadas em desfavor da parte autora decorrentes dos autos ... DNIT, devendo-se manter a higidez das diversas multas administrativas impostas ao condutor, que é infrator contumaz de trânsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002819520174058003), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800281-95.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL ADVOGADO: Hugo Sousa Dos Reis Gomes APELADO: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley EMENTA...
... Afirma que as multas foram aplicadas no máximo da faixa permitida no ano de 2016, sem ... , estabelecidos os patamares máximo e mínimo das multas administrativas, a Administração Pública tem discricionariedade pera fixar o montante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... suspender ou suprimir exigências administrativas ou regulamentares, com a finalidade de facilitar ... III - O produto integral das multas previstas nesta lei, bem como vendas de ... § 1º Apurada a fraude, o processo pertinente será encaminhado à autoridade ...
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Acórdão Nº 0046432-84.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ível Nº 0046432-84.2018.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046432-84.2018.8.27.2729/ TO ... , detém competência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma ...
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ART. 634
... disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades regionais competentes em ... § 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados ... no Título VII da CLT, que trata do processo de multas administrativas, bem como no Capítulo ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que sejam especialmente ... recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Instituto ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00122041220124058300), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0012204-12.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AMERICA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Frederico Matos Brito Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COBRADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEPÓSITO...
... As multas administrativas apuradas no exercício do poder de polícia, embora sejam ...