processo disciplinar prescrição
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS ... aplicação da penalidade disciplinar", isto porque esta Corte Superior \xC2" ... prescrição" da ... pretensão punitiva disciplinar no\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-573600-55.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... ÇÃO OPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO ... ESTABELECER NOVA DISCUSSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO ... 1. Embargos de Declaração nos quais a ...
- Acórdão nº 24129 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2016/0016544-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... EVIDENCIADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ... para sua apuração em Processo ...
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Acórdão nº 2015/0317272-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO DE MILITAR. ANÁLISE DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO ... PROCEDIMENTO ... DISCIPLINAR. ... CERCEAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... se observa do relatório do processo disciplinar (fls. 191 - item 6.1.1.3), o que houve foi um ... reconhecimento da decadência ou da prescrição" também resulta no indeferimento da inicial. Tamb\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0084209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INFRAÇÕES QUE SÃO ... 8.112/90 após processo" disciplinar no qual se apurou a\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO ... instabilidade originada do poder disciplinar" do Estado, além de que o acentuado lapso\xC2" ... Processo ...
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Acórdão nº 0022755-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 2017
... Tribunal Pleno ... 02 " Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado ... CENSURA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ... I- Em nenhuma das sindicâncias ...
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Acórdão nº 0009096-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
Processo n. 0009096-68.2016.8.05.0000 ... PODER ... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO ... PRESCRIÇÃO AFASTADA ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Volta-se o ... 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às ... º 585⁄2008-DG⁄ABIN, que instaurou o processo administrativo disciplinar, data de 31 de outubro ...
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Acórdão nº 1.0000.19.099885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo certo que os aclaratórios não têm
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Acórdão nº 1.0027.11.034447-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO PRECEDIDA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - REEXAME DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.
... - DEMISSÃO PRECEDIDA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2003/0152648-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA ... INOCORRÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão Nº 0005055-77.2018.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº RMS 36855 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO ERÁRIO. CONDUTA QUE ... , sendo renovado com a instauração do processo disciplinar; os fatos foram conhecidos pela ...
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Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... a dois dos fundamentos (prescrição" ... da pretensão punitiva disciplinar\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-266/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... MF/AGM/ncp/ARN/cg/MF/ncp ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATIVIDADE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2003
... Administrativa MF/AGM/ncp/ARN/cg/MF/ncp PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATIVIDADE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... MF/AGM/ncp/ARN/cg/MF/ncp ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATIVIDADE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. O prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... MF/AGM/ncp/ARN/cg/MF/ncp ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATIVIDADE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. O prazo ...
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Acórdão nº 2007/0254322-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATRIBUIÇÃO PARA OFERECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mostra-se...
... PRESCRIÇÃO ... DISCIPLINARES. ... OCORRÊNCIA. ... disciplinar ... Processo Penal, julgou improcedente a ... -
Acórdão nº 2016/0152672-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... Processo Administrativo Disciplinar – PAD ...