processo disciplinar prescrição
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO DE FEITIO VINCULANTE PARA A AUTORIDADE COATORA. ORDEM...
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Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 28196 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
... Nacional de Justiça (Revisão Disciplinar Nº 200810000030617) ... adv.(a/S) : ...
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O problema da prescrição da pretensão executória da pena na esfera do processo administrativo disciplinar no regime da lei federal 8.112/90
@1. Introdução Questão interessante a suscitar questionamentos no processo administrativo disciplinar concerne à existência, ou não, da prescrição da pretensão executória da pena funcional no regime da Lei 8.112/90, por causa do fato de, ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. INSTAURAÇÃO DE PAD. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. PENA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE
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Acordão do Primeira Seção, 10-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ARMA QUE LHE FORA ACAUTELADA PARA O SERVIÇO POLICIAL. PENA APLICADA: SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE 8 DIAS DO CARGO DE POLICIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM DENEGADA, EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043078920174050000), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0804307-89.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ITALO EMMANUEL VALERIANO RACHID ADVOGADO: Jackson Di Domenico RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Allan Cotrim Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO MANIFESTA...
... recurso para o Conselho Federal de Medicina, e da punição disciplinar dela decorrente ... A sentença rescindenda acolheu em parte a ... recurso voluntário para o Conselho Federal, teria ocorrido a prescrição. Por essa razão, não poderia ter havido o segundo julgamento na via ... - Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Lei nº 8.112/90, a ocorrência da prescrição da pena disciplinar, "( ... ) tendo em vista que, ... Aduziu que a instauração de processo administrativo disciplinar não pode ser ...
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Acórdão Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... prescrição suscitada. Além disso, segundo constou das ... prestadas, no julgamento de mérito do processo administrativo ... disciplinar o tema referente ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVOINTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATONA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDENTE. SANÇÃO DEMISSÓRIA ADEQUADAMENTEAPLICADA. BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÕESIMPROCEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Acusado de, em conluio com outra ex-servidora,...
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Acórdão nº 2015/0182660-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 ... COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. ... INDEFERIMENTO. ... LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ ... -
Decisão Monocrática Nº 8515485-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-05-2018
... Processo: 8515485-79.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ILÍCITO FUNCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. PRESCRIÇÃO. IRDR N.º 1.0000.16.038002-8/000. RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência da lesão do direito. O referido prazo é interrompido quando instaurado o processo administrativo disciplinar e retomado, na íntegra, quando...
... da qual foi determinada a instaurao do Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o autor, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. PRESCRIÇÃO. IRDR N.º 1.0000.16.038002-8/000. RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência da lesão do direito. O referido prazo é interrompido quando instaurado o processo administrativo disciplinar e retomado, na íntegra, quando...
... da qual foi determinada a instaurao do Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o autor, ... -
Acórdão nº 30907 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2008/0242563-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL ... COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... 1. O termo ...
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Acórdão Nº 5022363-18.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... Alega que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 054/2018, ... 491/2010, que está configurada a prescrição da pretensão punitiva, haja vista que "a ...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 28922 DISPÕE SOBRE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 581072 2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO
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Acórdão Nº 8500983-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-11-2018
... Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... Processo: 8500983-04.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de ... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0107968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... EVIDENCIADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ... para sua apuração em Processo ...
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Acórdão nº 2015/0304765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... Processo Administrativo Disciplinar – PAD ...
- Acórdão nº 721018 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015
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Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... DISCIPLINAR. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o valor e o limite da compensação financeira, além de estabelecer os ... posses existentes, com vistas à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A mediação observará o disposto ...