processo disciplinar prescrição
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Acórdão nº 0512012-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PENA DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO ... ALTERADO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ... INTERROMPE A PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.170284-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COMISSÃO PROCESSANTE - SERVIDORES EFETIVOS EM CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. O prazo prescricional para instauração de processo administrativo disciplinar inicia-se com a ciência da irregularidade daquele que tem o dever de promover apuração dos fatos, nos termos do art.
... apurao imediata, atravs de sindicncia ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170284-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COMISSÃO PROCESSANTE - SERVIDORES EFETIVOS EM CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1. O prazo prescricional para instauração de processo administrativo disciplinar inicia-se com a ciência da irregularidade daquele que tem o dever de promover apuração dos fatos, nos termos do art.
... apurao imediata, atravs de sindicncia ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa" ... -
Acórdão nº 0549491-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... historiando que "mediante Portaria em Processo Disciplinar Sumário n° CORREG ... DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... NÃO OCORRÊNCIA ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... XXIII - definir e disciplinar os conceitos técnicos aplicáveis ao setor de ... até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que ...
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Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... FARISEU". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Processo ...
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Acórdão nº 2015/0235443-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
... ADMINISTRATIVO. ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO. ... NECESSIDADE ... sustar a tramitação de processo disciplinar, com base nas alegações ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLÍCIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos...
... ' faz as vezes do que, no mbito do processo cautelar, descrito pela expresso fumus boni ... O processo administrativo disciplinar objeto da demanda foi instaurado em maio/2021 ... -
Acórdão nº 2006/0032650-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL ... que antecederam à instauração do processo" administrativo disciplinar não configuram sindic\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055991620184058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805599-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Edilson Simoes Cavalcanti Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... quo" denegou a segurança sobo fundamento de inocorrência de prescrição" ... Inconformado, apela o impetrante, suscitando a ocorrência de prescri\xC3" ... da vítima em 2018, sendo instaurado processo administrativo disciplinar por meio da Portaria nº 278/2019, que foi publicada em 25/09/2019. ... -
Acórdão nº 2015/0186696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... prescrição ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0037619-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... DISCIPLINAR ... SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ... /1990 para o término do processo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.249132-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PENALIDADE DISCIPLINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITITVA - INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - ANULAÇÃO DO ATO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de controle de atos administrativos, o Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo,
... e do segundo em 29.06.2007, mas que o Processo Disciplinar s foi instaurado em 14.05.2010 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLICIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares...
... de dano ou o risco ao resultado til do processo, nos termos do artigo 300 do Cdigo de Processo ... para o exerccio da pretenso punitiva disciplinar da Administrao Pblica, no mbito da Polcia Civil ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR - POLICIA CIVIL -PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. O prazo prescricional para a aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares...
... do prazo prescricional, no mbito do processo administrativo disciplinar n. 162.913, que ... -
Acórdão nº 2016/0175028-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DO STJ. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... Disciplinar ... grave seja apurada em Processo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... ção do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou ... III ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0517.14.000252-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVO-DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA.O reconhecimento da decadência do direito da Administração de rever o ato de enquadramento da servidora na nova tabela de vencimentos - já discutido em ação anterior transitada em julgado - não impede a adoção de medidas disciplinares com o fim de...
... apurar o ilcito e aplicar a sano disciplinar correspondente. Questionou a conduta da servidora ... em 13/01/2014, aps a instaurao do Processo Administrativo n 01/2013 em 24/09/2013 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-61/2003-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2005
... JOD/drn/jc ... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. EINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. A imposição de sanção administrativa ...
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Acórdão Nº 0008233-83.2019 do Conselho da Magistratura, 12-11-2019
... Embargos de Declaração em Processo Administrativo Disciplinar n ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. INSTAURAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0231471-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTES ... PRESCRIÇÃO": ... INEXISTÊNCIA. ... SUBSTITUIÇÃO DOS\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0472.15.001085-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, § 2º, DA LEI Nº 5.301/69 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - É devida a matrícula de militar em curso de formação de sargentos...
... n 01/2015, ou seja, no estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo ... -
Acórdão nº 1.0472.15.001085-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, § 2º, DA LEI Nº 5.301/69 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - É devida a matrícula de militar em curso de formação de sargentos...
... n 01/2015, ou seja, no estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS ... aplicação da penalidade disciplinar", isto porque esta Corte Superior \xC2" ... prescrição" da ... pretensão punitiva disciplinar no\xC2" ...