processo disciplinar prescrição
- Acórdão nº MS 14391 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0199539-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE ... INTERPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO. PENA EM ...
- Acórdão nº MS 16093 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO MEMBRO VOGAL DO ... 8.112⁄90, conforme apurado no processo disciplinar instaurado em face do que foi apurado ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 185-79.2020.5.10.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 DO TST - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO DISCIPLINAR. JUSTA CAUSA - PRESCRIÇÃO. REQUISITO...
... SÚMULA 184 DO TST – CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO DISCIPLINAR ... JUSTA CAUSA – PRESCRIÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § ... -
Acórdão nº 2006/0152664-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PORTARIA INAUGURAL. INEXIGIBILIDADE ... fatos na portaria de instauração do processo disciplinar, tendo em vista que o seu principal ...
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Acórdão nº REsp 1307582 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DESTA CORTE SUPERIOR. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Sobre o recurso interposto pela União, este não pode ser conhecido. 2. O recurso especial foi interposto em 29/5/2008 (fl. 467) e a intimação sobre o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração ocorreu em 9/6/2009, conforme fl. 5
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO E NÃO A DATA EM QUE A AUTORIDADE VIER A IDENTIFICAR O CARÁTER ILÍCITO DO FATO APURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 142 DA LEI N. 8.112/1990. ORDEM CONCEDIDA. 1. - Em sede de processo administrativo disciplinar, o marco inicial da prescriç
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS ... 3. A nulidade relativa à prescrição está embasada em três teses, a saber: (a) o ...
- Acórdão nº 866877 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2015
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Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. SÚMULA 635/STJ. VARIAÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO GENÉRICO. NULIDADES. NÃOCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE ... ART. 93, VIII E XI, DA CF/88. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LOMAN. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0358660-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... RODOVIÁRIO ... PROCESSO ... ÇÃO DO LUSTRO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... ão da pretensão punitiva disciplinar ...
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Acórdão Nº 39076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO...
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRESCRIÇÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... SUSPENSÃO DO PRAZO ... ários que deram ensejo à abertura de processo administrativo ... disciplinar ... 2. No que ... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 61522 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DENIVALDO
- SECRETARIAS - PORTARIA 10022 DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUTOS Nº 618964 2018
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR ... NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... tange ao afastamento da prescrição" da pretensão punitiva disciplinar, \xC2" ...
- SECRETARIAS - PORTARIA 10022 DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AUTOS Nº 618964 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083548520194058100), 02-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI Nº. 8.112/1990. DEMORA EXCESSIVA. MALFERIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária,...
... o pedido de declaração de extinção da punibilidade por prescrição e violação do devido processo legal, no bojo do processo administrativo disciplinar nº 59.400.111027/2012-00 instaurado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS ... -
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO DE FEITIO VINCULANTE PARA A AUTORIDADE COATORA. ORDEM...
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Acórdão nº 2015/0216489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 28196 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2016
... Nacional de Justiça (Revisão Disciplinar Nº 200810000030617) ... adv.(a/S) : ...
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O problema da prescrição da pretensão executória da pena na esfera do processo administrativo disciplinar no regime da lei federal 8.112/90
@1. Introdução Questão interessante a suscitar questionamentos no processo administrativo disciplinar concerne à existência, ou não, da prescrição da pretensão executória da pena funcional no regime da Lei 8.112/90, por causa do fato de, ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. INSTAURAÇÃO DE PAD. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. PENA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE