processo disciplinar prescrição
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Acórdão Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU EXORBITÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO CONSELHO. RETOMADA DAS TESES SUFICIENTEMENTE REFUTADAS...
... ÇA CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO ... DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MATÉRIA ... ANALISADA ... -
Acórdão nº 2015/0154827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo ora agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sum
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Acórdão nº 2015/0231288-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SÚMULA ... art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não ...
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Acórdão nº 2014/0346476-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISTRITAL. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". PRESCRIÇÃO. ART. 142, § 2º, \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0147567-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, concluiu o Colegiado que não restou verificada a prescrição da pretensão punitiva, seja à luz do direito administrativo, seja sob o enfoque da legislação penal,...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. No\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... DELEGADO \xC2" ... DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO" POR INOBSERVÂNCIA DA ... LEI 4.878/1965.\xC2" ... PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto ... artigo, sob pena de responsabilizao disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31 da Lei ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... ILÍCITO DISCIPLINAR CAPITULADO COMO ... crime, a prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0320769-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA REGULADA PELA LEI PENAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... administrativo disciplinar ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... alterar os modelos em uso, visando disciplinar as peculiaridades de cada caso com relação à ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES ...
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Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL ... esse o marco da prescrição ... Processo Administrativo Disciplinar e a ...
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Acórdão nº 2015/0161549-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2009/0110894-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO". FLUÊNCIA A CONTAR DA ... CIÊNCIA DO \xC2" ... ção de processo administrativo disciplinar não começa ... -
Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... IN\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR". ... DIREITO DE PETIÇÃO. ... 1. Os \xC2" ... 2. Em sede de processo ...
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Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... PRESCRIÇÃO" ... APLICAÇÃO ... PRESCRICIONAL PELA PENA\xC2" ... , processo administrativo disciplinar para apuração de suposta ...
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Acórdão nº 2010/0083192-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-100700-67.2003.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ...
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Acórdão nº 2008/0254711-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... DEMISSÃO. ... INEXISTÊNCIA ... PRINC\xC3" ... E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... DISCIPLINAR. ... para instaurar o Processo ...
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Acórdão nº 2011/0215551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RODOVIÁRIO. PROCESSO ...
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Abertura de processo disciplinar interrompe prazo de prescrição
Abertura de processo disciplinar interrompe prazo de prescrição
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição de eventual penalidade, cujo prazo volta a ser contado por inteiro após os 140 dias... -
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... FINAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO" PELA ... PORTARIA INAUGURAL DO PAD.\xC2" ... processo ...
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Acórdão nº 2011/0190441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". POLICIAL CIVIL DE SANTA CATARINA.\xC2" ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO ... Processo ...
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Acórdão Nº 39439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO ... DISCIPLINAR ... CONFIGURADA ... PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO ... PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. RECURSO ...