processo disciplinar prescrição
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Acórdão nº AgRg no RMS 33276 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR ... a segurança para reconhecer a prescrição do processo disciplinar ... O agravante ...
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Acórdão nº 2010/0214804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR ... a segurança para reconhecer a prescrição do processo disciplinar ... O agravante ...
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Acórdão nº 2010/0121038-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO ... Disciplinar (PAD), caracterizando a prescrição quinquenal para a punição dos servidores ...
- Acórdão nº 2014/0274056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... PRESCRIÇÃO". NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVIS\xC3" ... pedido de revisão do processo disciplinar, nos termos do art. 147 da ...
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Acórdão nº 2010/0079454-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE DADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A jurisprudência da ...
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Acórdão nº 2013/0094288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA...
... PROCESSO ... PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ... Disciplinar, as quais se firmaram no ... -
Acórdão nº 2010/0156124-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLÍCIA. PROCESSO ... DA PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONSUMADA. ... AUTORIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0149350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO ...
- Acórdão nº MS 17519 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0104238-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE ... NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO" NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0009286-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internação hospitalar decorrente prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos ... ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 8º Quando ... , nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO ... TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM ...
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Acórdão Nº 1307158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) ... Prescrição da pretensão ... punitiva. Fatos e provas ...
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Acórdão nº MS 13958 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1126161 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... à questão do termo inicial da prescrição ... Afirma, ainda, que a Administração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 77 ... Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente ... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ... § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Acórdão nº MS 10291 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO ... NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO ...
- Acórdão nº RMS 35351 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0173579-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA ...
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Acórdão Nº 36842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO...
... DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO ... PRESCRIÇÃO" DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA ... AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0277898-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça penal que reconheceu a prescrição ... o, ao processo ...
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Acórdão nº MS 13161 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ...