processo disciplinar prescrição
-
Acórdão Nº 36842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU PREJUÍZO À DEFESA. LICITUDE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE: PRECEDENTES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO...
... DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO ... PRESCRIÇÃO" DO PROCESSO DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA ... AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0277898-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça penal que reconheceu a prescrição ... o, ao processo ...
-
Acórdão nº MS 13161 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ...
-
Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORPÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTEPARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DOPRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com efeito, nos termos da Súm. n. 635/STJ: "Os prazosprescricionais previstos no artigo 142 a Lei 8.112/199
-
Acórdão nº 2006/0141727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ... ça penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa computa-se pela pena em ...
- Acórdão nº MS 15119 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 1390678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR (PAD) ... Prescrição da pretensão ... punitiva. Fatos e provas ...
-
Acórdão nº 34605 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. 3. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Prescrição. 5. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. 6. Apuração. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Agravo regimental desprovido.
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-036 DIVULG 21-02-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 2006/0063606-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ...
-
Acórdão nº 2016/0024955-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. COMPROVADAS A ... art. 1.022 do Código de Processo ...
-
Acórdão Nº 1456324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... MILITAR. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ALEGADA PRESCRIÇ\xC3" ... Alegação de prescrição pelos autores. Magistrado sentenciante ...
-
Acórdão nº 2007/0212160-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO TRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ...
-
Acórdão nº 1187009 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... prescrição ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 20430 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº MS 17515 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 16174 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº MS 12645 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO ... a portaria inaugural do procedimento disciplinar somente foi publicada em 24⁄3⁄2006, isto é, ... , a prescrição, na medida em que o processo administrativo disciplinar que culminou com a ...
-
Acórdão nº 2012/0055958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... DESCOBERTAS NO CURSO DO PROCESSO ... Disciplinar", a segunda ... Comissão Processante \xC2" ...
-
Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO VO E PENAL. PRESCRIÇÃO" REGULADA PELA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENA\xC3" ...
- Acórdão nº RMS 29264 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº MS 15825 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE ...
-
Acórdão nº 2010/0109918-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE DO PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VÍCIOS ... INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 142, I, DA LEI ...
-
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. FATOS NOVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DEMISSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante impugna o indeferimento do seu pedido de revisão do processo administrativo 08.650.001.963/99-64, em...
-
Acórdão nº 790833 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.