processo disciplinar prescrição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o Nas hipóteses ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.1. Nos termos da Súmula 635 do STJ: "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido ? sindicância
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de técnico habilitado, observada a prescrição médica ... § 1º - Para efeito deste ... , assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... , sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam ...
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Relatório que leva mais de dois anos não paralisa prescrição de processo disciplinar
Emissão de relatório não paralisa prazo em processo disciplinar
A ideia de que a simples edição de um relatório, dentro do prazo de dois anos, paralisa indefinidamente o prazo prescricional para encerrar o procedimento administrativo disciplinar não se coaduna com o instituto da segurança jurídica. Por isso, a... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... 2. No âmbito do Processo" Administrativo Disciplinar, ... apurou-se\xC2" ... alegação de prescrição ...
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Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO". ... APLICAÇÃO ... ANALÓGICA DO ART.\xC2" 109, VI, DO CP. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. ... AUDITORA-FISCAL ... PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA ...
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Acórdão nº REsp 1319049 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. SUSPENS\xC3"ÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART ... - Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0139704-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0111839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 535 do Código de Processo ... Civil. Hipótese não configurada ...
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Acórdão nº 2000/0032035-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000/0032035-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº MS 14040 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... VIII - disciplinar as operações de co-seguro; ... #Redação ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ...
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Acórdão nº MS 17456 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A ...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0317461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO ... razão de julgamento de Processo" Administrativo ... Disciplinar instaurado\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0010157-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... evidência, a não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração ...
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Acórdão nº 2005/0214231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ... ADMINISTRAÇÃO. ... CIA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR"- PAD. MARCO INTERRUPTIVO. ... RETOMADA\xC2" ... 140 DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO. AÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de ... 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a administração pública federal, ...
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Acórdão nº 2012/0174071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO....
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... COMPULSÓRIA. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº MS 14253 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... Defende a prescrição da ação disciplinar, nos termos do art. 142 da ...
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Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO ... ÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Segundo orientação ...