processo disciplinar prescrição
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Acórdão nº MS 14253 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... Defende a prescrição da ação disciplinar, nos termos do art. 142 da ...
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Acórdão nº 2010/0110133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO ... ÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Segundo orientação ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE ... NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº 2011/0179557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... à Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos ...
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Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO". CONDUTA INFRACIONAL TIPIFICADA COMO EXTORSÃO. C\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0130338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de...
... DEMISSÃO. ... ANULAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... INCIDÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA ... demissão por vícios no processo disciplinar que não ... -
Acórdão nº 2014/0197831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. ATO DEMISSÓRIO POSTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE...
... ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI ... DEMISSÓRIO ... DISCIPLINAR". ... DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. \xC2" ... -
Acórdão Nº 35461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para a instauração do processo revisional no CNMP não tem como termo inicial a...
... DISCIPLINAR Nº 1.00043/2017-04 DO CONSELHO ... NACIONAL DO ... REVISÃO. PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇ\xC3" ... prescrição da pretensão punitiva estatal em se considerando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RecAdm-245400-31.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA E CENSURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... 1. A pena de censura ...
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Acórdão nº RMS 32375 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0030655-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR \xC2" ... prescrição ...
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Acórdão nº 2012/0267630-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REINTEGRAÇÃO. ... DISCIPLINAR ... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE ...
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Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ... AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão nº 2016/0044132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2015/0063587-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ... ISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO" ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... PRETENSÃO\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 169 DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO". NÃO ... OCORRÊNCIA ... 1. Nos termos do\xC2" ... anulará o processo ... disciplinar ...
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Acórdão Nº 38478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ESCUTAS ... 142 da Lei 8.112/1990, em processo administrativo ... disciplinar, o prazo de ...
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Acórdão nº 2005/0216430-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRETENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0252452-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. REEXAME ...
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Acórdão nº 2004/0056116-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUE NÃO OFENDEM A AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME NA LEI PENAL. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios...
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO ... ampla defesa e do devido processo ... -
Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ... ADMINISTRAÇÃO. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO ... órias ou preparatórias de um processo disciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos ...
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Acórdão nº 2014/0236222-5 de T6 - SEXTA TURMA
... APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ... PRESCRIÇÃO DAS FALTAS ... regularidade do processo disciplinar", considera-se nula a ... homologação\xC2" ...