processo do trabalho contestação

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  • Acordão nº (RO)08324.2002.906.06.00.5 de 4º Turma, 18 de Noviembre de 2002

    Processo do Trabalho. Direito de defesa. Revelia. Ausência de contestação e de comparecimento regular do representante da empresa. Atestado médico que não informa os motivos nem a hora do atendimento. Confissão ficta da empregadora. Confirmação. Rejeição do recurso. Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o órgão judicial, observando a inércia da reclamada quanto ao...

    ...EMENTA: Processo do Trabalho. Direito de defesa. Revelia. a de contestação e de comparecimento regular do representante da ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ...336 do CPCn. “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-28.2015.5.06.0004), 09-11-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA INAUGURAL NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para apresentação da contestação, precisamente, após eventual rejeição à primeira tentativa de conciliação, consoante os termos do art. 847, da CLT. Nestes termos, sendo o...

    ...ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA INAUGURAL NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-35.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Na sentença constara a rejeição à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida em contestação e o indeferimento do requerimento de chamamento ao processo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decisão aquela com a qual a Fundação CESP concordou, uma vez que não interpôs...

    ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Na sentença constara a rejeição à preliminar de incompetência da tiça do Trabalho arguida em contestação e o indeferimento do requerimento de chamamento ao processo da Fazenda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-41.2008.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 10, da Lei nº 11.419/2.006 -a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e...

    .../2.006 "a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos os de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e ...
  • Direito Processual do Trabalho
    . @1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada compõe a base do Direito Processual, entendido ... juiz a dispensar perícia quando as partes, na inicial ou na contestação, apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ...
  • Da Resposta
    ... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ...A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... de respostas, quais sejam: a contestação (art. 847 da CLT) e a exceção (art. 799 e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como alegar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem antes buscar o pronunciamento do eg. Tribunal Regional sobre o tema, por meio dos embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 297, II, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. CONCESSÃO DE EFEITO...

    ...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo" do trabalho, por força da regra geral do art. 899 da CLT, os recursos ter\xC3".... Nenhum trata especificamente sobre a ausência de contestação dos pedidos feitos na inicial, como ocorreu no presente caso, em que a ...
  • Acórdão Nº 0020036-23.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021

    EMENTA CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária é efeito que decorre da confissão ficta. Tal presunção é relativa e, portanto, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.

    ... . . Identificação PROCESSO nº 0020036-23.2019.5.04.0661 (ROT) RECORRENTE: ALCEU DA SILVA MORAIS ...ência, modificando não só o momento do oferecimento da contestação no processo do trabalho, como o próprio conceito de revelia. Refere que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82885-03.1996.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MOTIVO PREVISTO NA NORMA COLETIVA PARA LEGITIMAR A DISPENSA DO EMPREGADO. FATO INCONTROVERSO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não configura julgamento extra petita a adoção pelo órgão julgador, de fundamento consubstanciado em fato notório e...

    ...FATO INCONTROVERSO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não configura julgamento ... em vista o disposto nos artigos 131 e 334, I e III, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a Corte de origem concluiu ser fato notório e ...
  • Artigos 837 a 852
    ... não for jurisdicionada por uma Vara do Trabalho (art. 668 da CLT). Nessa hipótese, a ação pode ...; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o ..., momento em que é apresentada a contestação. No Processo Civil comum, ao contrário, o juiz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-47.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA

    ...ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, MESMO COM CÓPIA DOS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. 1. O princípio da dialeticidade, discursividade ou dialogicidade l, como institutivo e informativo do processo, que é dialético por excelência, visa à delimitação da matéria que ...
  • Acórdão nº 2006/0011294-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. 1. A remissão contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando não houver condenação, refere-se tão-somente às alíneas do §

    ...20 do Código de Processo Civil, relativa aos parâmetros a serem ...Depois de oferecida a contestação, mas antes de formulados os quesitos para a ..."o valor de R$ 150,00 é condizente com o trabalho realizado pela União". Daí a interposição do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-235/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003

    NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-COMPROVAÇÃO. Não assiste razão à parte que, suscitando a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, não vai além do campo da alegação, sem trazer qualquer prova de suas afirmações. Assim, além de argumentar que sua contestação foi juntada em autos de outro processo, cabia à parte provar que efetivamente apresentou dita...

    ...Assim, além de argumentar que sua contestação foi juntada em autos de outro processo, cabia à parte provar que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113840-54.2000.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010

    EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CONTESTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 19 DA SBDI-I. Consoante jurisprudência atual desta colenda SBDI-I, a ausência do traslado da contestação para a formação do instrumento de agravo não implica o não conhecimento do recurso quando se tratar de peça desnecessária à compreensão da controvérsia. Incidência...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CONTESTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 19 DA ... que remete seu processamento aos artigos 485 a 495 do Código de Processo Civil. 2. Ante a natureza jurídica constitutiva negativa e os efeitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Percebe-se, em verdade, que a pretensão da reclamada é rediscutir o mérito do recurso quanto à sua responsabilidade no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Patente, pois, que se trata de mero inconformismo com às matérias que restou vencida, razão...

    ... tal hipótese nem sequer fora cogitada pela reclamada em sua contestação. Nessa linha, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o ... não emitiu tese a respeito da intervenção de terceiros ao processo, nem fora instada a se manifestar à respeito por meio de embargos de ...
  • Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
    ... adequado conhecimento dos princípios que norteiam o processo do trabalho constitui requisito indispensável para que o juiz possa exercer, com ... dessa criatividade judiciária, como: a resposta (exceção, contestação, reconvenção) escrita, o protesto antipreclusivo, a apresentação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10900-88.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 221/TST. A empresa apenas referiu em relação à inépcia do pedido de horas extras que houve violação de dispositivo legal, mas não cuidou de especificar qual artigo de lei teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivo de lei....

    ... prospera a tese da recorrente de que esta ocorreu no ato da contestação por justa causa fundamentada no abandono de emprego. Assim, não houve ...HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O artigo ...
  • Da Resposta
    ... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ...A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... de respostas, quais sejam: a contestação (art. 847 da CLT) e a exceção (art. 799 e ...
  • Em vigor Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
    ... Executivo, produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria ...1º e 8º:. I - trabalho teórico ou experimental realizado de forma ..., os procedimentos para a eventual contestação dos resultados da análise referida no § 6º. § ...
  • Da Resposta
    ... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do ...A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... CPC, são modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. Embora o Código de ...
  • Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
    ...processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que ... a resposta escrita (exceção, contestação) do réu, quando deveria, segundo a lei, ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-62.2006.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de não ter o egrégio Tribunal Regional se manifestado sobre os temas -prescrição total-, -necessidade de prévio custeio- e -princípios da aplicação da norma mais benéfica e da interpretação restritiva-, suscitados nos embargos de declaração, não impede sua apreciação, uma vez que se trata de matérias de...

    ...515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento ... renovado no recurso ordinário os fundamentos expostos na contestação, no que tange aos temas "prescrição", "necessidade de prévio custeio" e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-42.2005.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado é inespecífico. Pertinente a aplicação da Súmula nº 296 do TST. Quanto ao art. 87 do CPC, incide a Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. O art. 5º, LV, da Constituição da República...

    ... a quo considerou as alegações contidas no aditamento à contestação, não se constatando o alegado cerceamento de defesa. Recurso de revista ..., está inserida dentre os poderes do juiz na condução do processo (arts. 39, § 1º, e 765, da CLT). Recurso de revista de que nã se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-28.1999.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reconhecida a contrariedade às Súmulas de n.os 219 e 329 desta Corte superior, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista,...

    ... 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento ... consigna que "a compensação só poderá ser arguida com a contestação", não tratando, portanto, dos requisitos para a incidência do ...

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