processo do trabalho contestação

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamado quanto à prescrição, por óbice das Súmulas 126 e 296, I, do TST, na medida em que o aresto indicado como viabilizador do apelo partia da existência de arguição de prescrição pela parte tanto em contestação quanto em contrarrazões ao recurso ordinário, ao passo...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. POSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. No processo trabalhista, diferentemente do Processo Civil, a contestação é apresentada em audiência (art. 847 da CLT). Desta forma, enquanto não apresentada a defesa em audiência, é assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial. In casu, tendo...

• Direito Penal do Trabalho 2019

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 344 do CPC/2015, aplicado de forma subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, por força do comando contido no artigo 769 da CLT, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso dos...

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Constatada violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 1. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de maneira ideal devesse ser materializado...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho III Procedimentos Especiais

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ajuizamento do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VÍCIO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 84 desta Subseção, -A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Decisão regional em que, acolhendo-se preliminar suscitada em contestação, decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Decisão regional em que, acolhendo-se preliminar suscitada em contestação, decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição...

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Por uma simples leitura do acórdão regional, constata-se que a reclamada, ora recorrente, não sofreu os efeitos da revelia aplicados às demais reclamadas, tendo a Corte Regional esclarecido que o efeito da revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestação. Assim sendo, incólume o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O recolhimento da multa de 1% por embargos de declaração protelatórios não constitui pressuposto objetivo de recurso posterior, visto que o art. 538, parágrafo único, do CPC dispõe que somente no caso de reiteração de embargos protelatórios é que a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JORNADA DO ADVOGADO EMPREGADO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL NÃO VERIFICADA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO VERTICAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento...

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. FORMAÇÃO. Subsistindo relação de coordenação interempresarial entre a primeira e a segunda reclamadas, caracteriza-se grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Não se cogita de ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna e, tampouco, de contrariedade à Súmula nº 331 do TST, preceito e...

HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA E INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. É validade a instituição de jornada superior a 6 horas para o turno ininterrupto de revezamento mediante negociação coletiva, que uma vez concluída pode ser implantada sem formalidade instrumental ou estipulação de prazo de validade. Contudo, tendo as partes, pela via autocompositiva...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamantes para afastar a prescrição total pronunciada em origem, passando ao exame do mérito, com fulcro no art. 515, § 1º, do CPC, julgou improcedente a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OJ 225 DA SDI-1/TST. A Reclamada MRS Logística não atacou, no Recurso de Revista, o fundamento utilizado pelo Regional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada em que se negou provimento ao recurso ordinário, para manter a decisão que afastou a decadência suscitada em contestação. Ausência de quaisquer dos vícios descritos nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração que se rejeitam.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA. 1. A decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em harmonia com os artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil, porquanto se verifica que rejeitara-se, na sentença, a alegação da reclamada de necessidade de submissão da demanda ao crivo da Comissão de Conciliação Prévia,...