processo do trabalho contestação

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 393 DO TST. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença que verse sobre matéria estranha àquela contida na petição inicial, salvo nos casos em que o ordenamento jurídico confere ao órgão julgador a possibilidade de decidir, de ofício, determinadas questões, como os...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Não cabe recurso de revista contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo regimental. PROCESSO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER NO PARTICULAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. O Ministério Público do Trabalho não tem...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

• Prática Jurídica no Processo Eletrônico na Justiça do Trabalho

• Códigos

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREGO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. SÚMULA N.º 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A alegação de afronta ao artigo 39 da Constituição da República, sem a indicação do parágrafo violado, não amolda o recurso à exigência preconizada na Súmula n.º 221 desta Corte uniformizadora, no sentido de que -a admissibilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...

RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem admitido a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. Precedentes. Preliminar rejeitada....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 515, § 3º, DO CPC - TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível prosseguir no julgamento do mérito da lide, com espeque no art. 515, § 3º, do CPC, desde que a controvérsia seja apenas de direito ou que, havendo

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA AFASTADA NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. ATRASO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO APÓS O DEPOIMENTO DA RECLAMANTE E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1 - Não se ignora que, na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que fica configurada a confissão ficta quando ocorre o atraso da parte na

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ENVIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. SISTEMA INDISPONÍVEL. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006, dispõem que: -Artigo 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento desta relatora é no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser deferidos tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO APTA. As decisões proferidas em sede de embargos de declaração integram a decisão embargada e dela fazem parte. Assim, tem-se que a autora indicou qual a decisão pretende desconstituir, porquanto dirigiu a pretensão rescisória ao acórdão proferido pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. DA DECADÊNCIA. A autora busca...

Contrato por prazo determinado - A celebração de contrato a termo não depende da vontade exclusiva das partes, ressalvadas as exceções legais. No Direito do Trabalho Brasileiro e no Direito Comparado, a linha geral dos contratos é por prazo indeterminado. Neste sentido, também posiciona-se a Organização Internacional do Trabalho. O contrato por obra certa, como modalidade que é do liame por prazo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253, II, DO CPC. PRECLUSÃO. A pretensão do réu, de ver declarada a nulidade do processo, em razão de não ter sido obervada a prevenção prevista no artigo 253, II, do CPC, esbarra no artigo 795 da CLT, como bem decidiu a Corte -a quo-. Com efeito, de acordo com este preceito,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Decisão regional em que, acolhendo-se preliminar suscitada em contestação, decretou-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...

• A prova no processo do trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da ré, porque constatou que o apelo era mera reprodução literal da contestação e não atacava os fundamentos da sentença. Tal decisão não caracteriza afronta literal dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 458 e 515 do CPC, porque...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADIs nºs 1.770-4 e 1.721-3, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. CONCORDATA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da conclusão do Regional de que a concordata preventiva suspende o prazo prescricional, não se verifica a alegada violação da literalidade dos artigos 202 do Código Civil e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e muito menos a contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Ressalte-se que a atual Lei...