processo do trabalho contestação

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  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-16012/2005-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2007

    DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - ARGÜIÇÃO EXPRESSA EM CONTESTAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional 45/04, no entender desta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, nem sequer lhe conferiu contornos de juízo arbitral, mas tão-somente criou

    ...4. Assim, cumpre ao Relator argüir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme a jurisprudência da SDC desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4928/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIBILIDADE - ALCANCE (CPC, ARTS. 515, § 1º E 516). OMISSÃO EM RELAÇÃO A QUESTÕES SUSCITADAS, EM CONTESTAÇÃO, PELA PARTE QUE, VENCEDORA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, VÊ-SE CONDENADA PELO TRIBUNAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL CONFIGURADA (CF, ART. 93, IX; CLT, ART. 832). O recurso ordinário é dotado de ampla devolutibilidade, remetendo ao...

    ... OMISSÃO EM RELAÇÃO A QUESTÕES SUSCITADAS, EM CONTESTAÇÃO, PELA PARTE QUE, VENCEDORA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, VÊ-SE ... e exame de -todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro-, assim como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-76.1999.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA REVELIA E DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PRESENÇA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Não há falar em revelia ou em confissão ficta quando a reclamada apresenta defesa e comparece à audiência para prestar depoimento. Acrescente-se a isso que, tanto a revelia, quanto a pena de confissão ficta,

    ...APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PRESENÇA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA ..., sendo arbitrária a decisão que ignora os fatos e as provas do processo e condena o empregador ao pagamento de todas as verbas requeridas pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56-40.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. O autor insiste, nas razões de agravo de instrumento, que a Corte regional, ao dar provimento ao recurso da reclamada, expungindo da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos, incorreu em julgamento extra petita. Argumenta que -em momento algum a recorrida alegou que o recorrente...

    ... completamente diverso, pois, expressamente, ao longo de todo o Processo (contestação, depoimento em audiência, Recurso Ordinário) afirmou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102801-03.2007.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LIV, DA CF/88 CONFIGURADA. OBSERV NCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A intimação é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação. Por essa razão,...

    ... sua regularidade, de modo a preservar a condução íntegra do processo e a prevenir eventual alegação de nulidade. Havendo pedido expresso de otificação de um advogado determinado na contestação, elaborado em conformidade com a previsão do inciso I do artigo 39 do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43200-47.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reconvenção, como ação do réu contra o autor no mesmo processo,...

    ... que a reconvenção, como ação do réu contra o autor no mesmo processo, possui natureza de ação autônoma, apresentando necessária conexão, ... matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático em contestação. Assim, julgado improcedente o pedido reconvencional e fixado valor à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-74.2012.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Ausência de interesse recursal (necessidade x utilidade do provimento judicial) à falta de sucumbência, porquanto a v. decisão regional manteve o decisum que julgou inepto o item 2 da petição inicial quanto ao pagamento de salários a partir de 17/03

    ... ao pagamento de salários a partir de 17/03/2012, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido em questão. Agravo de ...ência de férias, alterando a verdade dos fatos, produzindo contestação temerária e faltando com sua obrigação de lealdade processual, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...

    ... a compensação é matéria de defesa, deve ser arguida em contestação e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos ... ASTREINTES. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar ...
  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    ... Paraná pronunciou-se pela extinção do processo por entender não ser cabível ação individual ...Contestação de Marise Pereira Vosgerau defendendo o ...-se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, ...
  • Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
    ...No processo civil moderno, a presença do réu não é ...trabalho (CLT, art. 844, caput , parte final). Nem se ... suspeição e de impedimento); b) contestação; e c) reconvenção (art. 297). Na verdade, havia ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL A ELE EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano...

    ... passou a decidir a SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do Processo nº RR - 640-42-2007-5-04-0221 - Redator Ministro Augusto César Leite de ... incontroverso nos autos, alegado na inicial e reconhecido na contestação pelo reclamado, que sustentou que o pedido de pensão vitalícia ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... compreensão do assunto, sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que expendemos em páginas ...É verdade, no entanto, que esses embargos não traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18955/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...

    ...EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da ... o julgamento do pedido do reclamante, fica suspenso o curso do processo. O momento oportuno para a apresentação da contestação é após o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...

    ...EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da ... o julgamento do pedido do reclamante, fica suspenso o curso do processo. O momento oportuno para a apresentação da contestação é após o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1895500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da ... o julgamento do pedido do reclamante, fica suspenso o curso do processo. O momento oportuno para a apresentação da contestação é após o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Oposta a exceção de incompetência em razão do lugar, suspende-se o feito, até que a competência seja determinada com a indicação do...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE. O artigo 799 da CLT dispõe que "nas causas da ... o julgamento do pedido do reclamante, fica suspenso o curso do processo. O momento oportuno para a apresentação da contestação é após o ...
  • Acordão nº 20050629217 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2006

    EMENTA: Prescrição. Arguição. A prescrição é matéria afeta ao mérito da causa (inciso IV, do art. 269 do CPC) devendo ser arguida no momento em que a ré oportunamente contesta os termos da petição inicial, segundo o disposto no art. 300 do CPC, sob pena de operar-se a preclusão consumativa, sendo-lhe defeso deduzir pretensão defensiva depois da contestação. Dentre os princípios aplicáveis ao...

  • Acordão nº 20070549219 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2007

    Prescrição. Arguição. A prescrição é matéria afeta ao mérito da causa (inciso IV, do art. 269 do CPC) devendo ser arguida no momento em que a ré oportunamente contesta os termos da petição inicial, segundo o disposto no art. 300 do CPC, sob pena de operar-se a preclusão consumativa, sendo-lhe defeso deduzir pretensão defensiva depois da contestação. Dentre os princípios aplicáveis ao processo do...

  • Acordão nº 20070333135 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2007

    Prescrição. Arguição. A prescrição é matéria afeta ao mérito da causa (inciso IV, do art. 269 do CPC) devendo ser argüida no momento em que a ré oportunamente contesta os termos da petição inicial, segundo o disposto no art. 300 do CPC, sob pena de operar-se a preclusão consumativa, sendo-lhe defeso deduzir pretensão defensiva depois da contestação. Dentre os princípios aplicáveis ao processo do...

  • Acordão nº 20070626639 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2007

    Prescrição. Arguição. A prescrição é matéria afeta ao mérito da causa (inciso IV, do art. 269 do CPC) devendo ser argüida no momento em que a ré oportunamente contesta os termos da petição inicial, segundo o disposto no art. 300 do CPC, sob pena de operar-se a preclusão consumativa, sendo-lhe defeso deduzir pretensão defensiva depois da contestação. Dentre os princípios aplicáveis ao processo do...

  • Acordão nº 20080361115 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2008

    PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO. A prescrição é matéria afeta ao mérito da causa (inciso IV, do art. 269 do CPC) devendo ser arguida no momento em que a ré oportunamente contesta os termos da petição inicial, segundo o disposto no art. 300 do CPC, sob pena de operar-se a preclusão consumativa, sendo-lhe defeso deduzir pretensão defensiva depois da contestação. Dentre os princípios aplicáveis ao processo do...

  • Acordão nº 20070470108 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2007

    Prescrição. Arguição. A prescrição é matéria afeta ao mérito da causa (inciso IV, do art. 269 do CPC) devendo ser argüida no momento em que a ré oportunamente contesta os termos da petição inicial, segundo o disposto no art. 300 do CPC, sob pena de operar-se a preclusão consumativa, sendo-lhe defeso deduzir pretensão defensiva depois da contestação. Dentre os princípios aplicáveis ao processo do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-24.2005.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, esta Subseção passou a ter como função...

    ...Recurso de embargos não conhecido. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... no momento oportuno, ou seja, na apresentação da contestação, operando-se a preclusão temporal. Todavia, os arestos apresentados nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-176-31.2012.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DIANTE DA INCONTESTE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ÓRGÃO PÚBLICO PELA AUTORIDADE COATORA. Os arts. 35 da Lei Complementar nº 73/93 e 6º da Lei nº 9.028/95 determinam a intimação pessoal de representante judicial da União (mem

    ... AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VINCULAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À ... legal e a ampla defesa, no sentido de possibilitar a contestação do débito e dos valores apurados pela Administração. A decisão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-08.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PROCURAÇÃO ENVIADA POR E-DOC - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS - DESNECESSIDADE. O recurso ordinário da reclamada (CTEEP) foi encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho via e-DOC, constando como subscritora a Dra. Anuncia Maruyama, que possui procuração regular nos autos, a qual também foi enviada por e-DOC

    ... 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo" judicial, determina em seus artigos 10 e 11 que: \"A distribuição da peti\xC3"ção inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos ...

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