processo do trabalho contestação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-38.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE O RECLAMANTE COM OS PARADIGMAS IMEDIATOS E COM OS PARADIGMAS REMOTOS. SÚMULA Nº 6, ITENS III E VI, DO TST. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional informou que o reclamante requereu, na exordial, a equiparação salarial com os paradigmas diretos Walmir Tavares de Abreu, Eduardo Sérgio de Castro e Valdir Naves da...
... Rodrigues, por meio de decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 00638-2007-108-03-00-8. De acordo com o Regional, os elementos de ... , independentemente de ter havido objeção da reclamada na contestação, o TRT examinou o preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23440/2005-0001-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA. 1. A decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em harmonia com os artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil, porquanto se verifica que rejeitara-se, na sentença, a alegação da reclamada de necessidade de submissão da demanda ao crivo da Comissão de Conciliação Prévia,...
... encontra-se em harmonia com os artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil, porquanto se verifica que rejeitara-se, na sentença, a alegação ... 2. Neste contexto, tem-se que o fato impeditivo alegado em contestação, e não renovado em sede recursal, não é alcançado pelo efeito ... -
Livro II - Do processo de execução
... compreensão do assunto, sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que expendemos em páginas ... É verdade, no entanto, que esses embargos não traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã
... ção até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, ... fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questão pela Vara de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Marzo de 2004
PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã
... ção até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, ... fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questão pela Vara de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... remoto não existiriam, em decorrência de erro de julgamento no processo original (cujos efeitos não alcançam as partes do novo processo, em ... Houve objeção por parte da reclamada em contestação, oportunidade em que aduziu ser do reclamante o ônus da prova quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41595011/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... com exceção da União, poderão pagar as cu s tas ao final do processo. A questão suscitada não enseja conhecimento do recurso de revista, por ... ao arg u mento de que a prova documental deve acomp a nhar a contestação ... Efetivamente, vige o princípio da concentração dos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52300/2001-0561-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz, ao compor a lide, não poderá afastar-se dos limites da ... pelo autor e, de outro, pelos argumentos veiculados na contestação do reclamado. Havendo na petição inicial pedido de complementação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... A COMPESA apresentou contestação, alegando que o residencial em questão foi construído e habitado à sua ... acreditava que era de 15 em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana Ferreira esclareceu que quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87200-87.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se extrai do acórdão regional a demonstração da ocorrência de qualquer das circunstâncias fáticas justificadoras da juntada posterior de documentos na fase recursal, estabelecidas pela Súmula nº 8 desta Corte Superior, quais seja, justo impedimento para a apresentação oportuna e se os documentos...
... 131 do Código de Processo Civil, considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela a e a jornada alegada em contestação, uma vez que a prova testemunhal produzida pelo autor não se revelou ... -
Introdução
O processo do trabalho não prevê a resposta ... Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... em exame, a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que ... a resposta escrita (exceção, contestação) do réu, quando deveria, segundo a lei, ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-18.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... declare que não está em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, a reclamante ... reiterada de insuficiência de recursos, constante tanto da contestação quanto do recurso ordinário, correta a concessão dos benefícios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-53.2011.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que -a todos os pedidos elencados foram atribuídos os respectivos valores- (fl. 203 - numeração eletrônica). Ainda assim, tratando-se de vício que poderia ter sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua...
... sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua contestação. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou em ... Ademais, não há como aferir, na atual fase em que se encontra o processo, se a reclamante satisfaz, ou não, os requisitos para a concessão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-80300-68.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
... , desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. Assim, tendo a suscitada evidenciado de forma inexorável seu ... 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65. Processo extinto, sem resolução de mérito ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-640/2003-012-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇA DISPENSÁVEL. CONTESTAÇÃO 1. Vulnera o direito de defesa da parte acórdão de Turma do TST proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo que reputa imprescindível à correta formação do instrumento do agravo a juntada de cópia da contestação. 2. Ainda que tal peça figure em lei dentre as de...
... DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. PEÇA DISPENSÁVEL. CONTESTAÇÃO ... 1. Vulnera o direito de defesa da parte acórdão de Turma do TST erido em processo" submetido ao rito sumaríssimo que reputa imprescindível à correta forma\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-786/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE PARTES FRAUDE À LEI. CARACTERIZAÇÃO. Acórdão em que se conclui ter-se caracterizado colusão entre os empregados então Reclamantes e os Reclamados, com o intuito de fraudar a lei, com base nos seguintes indícios: a) ausência de resistência dos Reclamados (contestação genérica); b) valor excessivo do acordo, acrescido de aplicação de multa em que se duplicava o valor...
... indícios: a) ausência de resistência dos Reclamados (contestação genérica); b) valor excessivo do acordo, acrescido de aplicação de ... duplicava o valor da condenação; c) indicação para penhora no processo trabalhista de imóvel rural já arrematado pelo Banco do Brasil; e d) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-64.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF suscitada na revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO...
... 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento ... tenha renovado "ipsis literis" os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173885-63.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 514, II, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, exige que a parte apresente impugnação específica aos ... de origem, o reclamado limitou-se a reiterar os termos da contestação, sem cumprir com o ônus que lhe competia, de impugnar especificamente os ...
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Dos Prazos
Arts. 216 ao 218 ... Código de Processo Civil ... Art. 216. Além dos declarados em ... recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, fixando-os em oito dias (art. 6º), que são ... seria para responder , pois a contestação, no sistema do processo do trabalho, figura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , por constatar que a Reclamada não impugnou o pedido na contestação e que, ao contrário do alegado pela Reclamada em seu recurso ordinário, ... a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25216-41.2015.5.24.0002) 21-02-2018
... AUTOS ELETRÔNICOS ... DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ... CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Agravo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000488-21.2020.5.02.0271)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... extraído do Código de Processo Civil, especificamente do art. 335, segundo o qual: " ... o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [ ... ] ... " ... VI ... No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171500-30.2002.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INEXISTÊNCIA. Sabe-se que os acordos e convenções coletivos são uma forma de manifestação normativa no direito do trabalho. Do disposto no artigo 337 do CPC, a parte que alegar -direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz-. Se o direito está previsto em norma coletiva, e...
... Incólumes os artigos 128, 283 e 460 do Código de Processo Civil ... Não conhecido ... CONVENÇÃO COLETIVA 2002/2003 ... , que a matéria sequer foi suscitada pela parte em sede de contestação, o que impossibilita a sua devolução na forma do citado artigo ... Não ...