processo inventariado em

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião que, nos autos de processo de inventário, rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante, negando o reconhecimento de suposto direito à meação em relação a determinado imóvel inventariado. Em suas razões recursais (ID 49569671),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES, CONTRARRECURSAIS, DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AFASTADAS.  Verificado que as partes restaram devidamente identificadas no recurso, tendo, o apelante, feito expressa remissão as qualificações, da embargante e embargado, levadas a efeito na inicial do processo, o que se mostra suficiente,

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO COTIC em face de Decisão proferida nos autos do Inventário nº. 0027262-91.2016.8.07.0001. Ressalto que o recurso foi interposto na qualidade de terceiro interessado, porquanto a decisão originária de ID 82964949, proferida em 05/02/2021, estabeleceu: ?De início, verifica-se que em ID48775350, restou determinado que o Sr.FERNANDO COTIC não é

Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA RESTABELECIMENTO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência...

APELAÇÃO. Alvará judicial. Pedido formulado pela sócia-viúva para promover formalização e baixa de sociedade perante órgãos oficiais em razão do falecimento do outro sócio, com poderes privativos. Petição inicial indeferida. Falta de interesse. Irresignação da autora. MÉRITO. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. Necessidade de abertura de inventário, vez que a pretensão da autora deve...

Embargos de declaração no agravo de instrumento. Inventário. Único imóvel inventariado. Cônjuge supérstite. Direito real de habitação reconhecido. Herdeiro que também possui moradia no local. Unidade familiar. Fixação de aluguel. Não cabimento. Contradição. Inocorrência. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Acolhimento do pleito. Preclusa a discussão a respeito da partilha do imóvel aqui tratado, reconhecida por decisão nos autos do inventário, que restou irrecorrida. Alienação do imóvel inventariado sem autorização judicial, seguido de tentativa de extinção do processo, a demonstrar o desvio do bem pertencente, em parte, ao Espólio. Remoçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ACERVO PATRIMONIAL A SER INVENTARIADO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. REMESSA DO DEBATE AOS AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O inventário, em razão da sua natureza e peculiaridades (procedimento especial), não é dotado de juízo atrativo, de forma que as matérias de alta indagação devem sempre ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DEVER DO INVENTARIANTE – ART. 618, INCISO VI DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O herdeiro tem legitimidade para exigir contas do inventariante. Inteligência do artigo 618, inciso VII, do CPC..(TJSP - AC: 10589534120178260002 SP 1058953-41.2017.8.26.0002, Relator: J.B. Paula

Órgão 7ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. 0706998-39.2021.8.07.0000 Agravante(s) LUCAS MARRA NUNES E OUTRO Agravado(s) ESPÓLIO DE LAERTE NUNES FERREIRA Relator Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho que, nos autos de Ação de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025500-56.2020.8.19.0004 Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e WILSON MARTINS DO AMARAL FILHO Recorridos: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e WILSON MARTINS DO AMARAL FILHO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E PELA PARTE AUTORA. DÉBITO DE IPTU. PROTESTO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II E III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTA SER REMOVIDA, CASO N&Ati

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTE SER REMOVIDO, CASO NÃO

Inventário – Decisão agravada que nomeou a irmã do falecido como inventariante em substituição à genitora do inventariado – Insurgência da herdeira testamentária – Não comprovação de que houve desídia por parte da atual inventariante a justificar sua remoção e a consequente nomeação da agravante para o cargo – Inventariante que deve ser mantida no cargo, ante a ausência dos requisitos elencados...

Agravo de instrumento. Prestação de contas relativas a administração de imóvel inventariado. Decisão que determinou adequação dos cálculos. 1.Preliminar. Litispendência. Acolhimento. Em verdade, trata-se de continência, ou litispendência parcial. Ação anterior, movida com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente, pois dela participam outros interessados no mesmo imóvel. Se a ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I. Condenação da ré à prestação de contas do espólio inventariado. Cominação contida na r. sentença e que se tornou definitiva, à míngua de recurso adequada. Eficácia imediata do provimento (STJ, REsp 1.354.333). Inércia da parte, ensejando a prestação das contas pelo autor (artigo 915, §2º, 2ª parte, CPC/73). Inadmissibilidade de edição de...

PROCESSO Nº: 0024658-24.2021.8.19.0204 RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO FRAGA DE MORAIS e outro RECORRIDO: MATHEUS ARAÚJO GUEDES DA SILVA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados pelo autor aos réus. O pedido consistiu na...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela e efeito suspensivo, interposto por LIGIA MARINO ALVES contra decisão da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, proferida nos autos da ação de inventário decorrente do falecimento de VICENTE DA COSTA ALVES. O juízo nomeou a herdeira Veronica de Marino Alves como inventariante por ela se encontrar na posse e na administração

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011153-30.2023.8.11.0000AGRAVANTE: IRENE ALVES PEREIRA AGRAVADO: BRUNO SIMONIEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA CONTRA O ESPÓLIO – DEMANDA PROPOSTA E TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O ESPÓLIO – VIÚVA QUE ATUA COMO INVENTARIANTE REPRESENTANDO O ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800458-37.2021.8.19.0068 Recorrente (autora): VALERIA MARINS DE CARVALHO FONSECA Recorrido (ré): GEANNE DA SILVA SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL POR DOENÇA. TEMA REPETITIVO N° 1.068 DO STJ. NÃO COMPROVADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO VINCULADO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE ATÉ A DATA DO ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INICIAL. INDEFERIMENTO: DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ISENÇÃO DO ITCMD JUNTO COM A MULTA PELO ATRASO NA ABERTURA DO INVENTÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). VIABILIDADE DO DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO NOS AUTOS DOAGRAVO...