processo judicial rs
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou ... de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é não-cumulativo, compensando-se ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO ... JUDICIAL, ... PREENCHIDOS ... REQUISITOS ... PROCESSO EXECUTIVO ...
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Controvérsias numa ação judicial de usucapião de área urbana: reflexões a partir de um processo de Caxias do Sul - RS / Controversies in a lawsuit of usucapião of urban area: reflections from a process of Caxias do Sul - RS
O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergências entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram indeferidos em primeira e segunda instância, o que gerou um recurso extraordinário, julgado no Supremo Tribunal Federal (RE
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TJ-RS inicia implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado
TJ-RS inicia implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou um projeto piloto para a implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado. Inicialmente, o sistema está sendo utilizado em processos de execução fiscal de duas varas cíveis da comarca de Tram... -
Acórdão nº 2013/0317876-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO ... MANUTENÇÃO ...
- Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da ... judicial à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo" eletromagnético. Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado \xC3" ... em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não pode alcançar jamais causas de pedir estranhas ao processo ... 1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade ...
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Acórdão nº 1999/0038366-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE QUE ... de cargo de servidor estável deve ser determinada por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº 1999/0038366-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE QUE ... de cargo de servidor estável deve ser determinada por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo ... 3. Recurso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA BARBOSA ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...
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Acórdão nº 2009/0043513-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. POSSE ...
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Acórdão nº 2008/0195129-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - LIMITES E ALCANCE - PARTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA - CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. 1. Ausente a semelhança fática entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma(s) inviabiliza-se o conhecimento do...
... PROCESSO CIVIL - EXECUÃÃO - TÃTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - LIMITES E ... -
Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão ... ções efetivamente já realizadas, efetivadas e reconhecidas, em processo administrativo ou judicial, com os créditos que são objeto da CDA, e ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 66916 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241594 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
... por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial ... 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2014/0331206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO JUDICIAL ... IMPOSTA PELO \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0056151-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA ...
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Acórdão nº REsp 1238101 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DEFERIDA ... pedido da revisão ora discutido estava em discussão judicial (processo n. 95.10.01862-7), havendo, por meio do RE 342.984⁄RS, determinado a ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 124232 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0145002-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉRIO EXPRESSAMENTE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ... -SE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ...
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Acórdão nº 2008/0236258-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO" CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0065777-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO ...
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Acórdão nº 2012/0003845-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUTRO(S) - RS011748 ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO ...