processo legislativo federal
-
Acórdão nº 1013631-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 3.072/2023 DO MUNICÍPIO DE JUARA – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE JUARA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES – ...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)Assunto: [Processo Legislativo, Efeitos da Declaração de ... , as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-87.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de ... da iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo com o escopo de assegurar a revisão ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10580/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... -se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando veiculação por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... -se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando veiculação por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1058000/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... -se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando veiculação por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... -se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando veiculação por ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
... orgnica municipal (LOM) que, em tema de processo legislativo de regime de servidor pblico, desvia ... da lei ordinria ditada pela Constituio Federal (CF), de observncia cogente. O requerido alega ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
... orgnica municipal (LOM) que, em tema de processo legislativo de regime de servidor pblico, desvia ... da lei ordinria ditada pela Constituio Federal (CF), de observncia cogente. O requerido alega ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PROCESSO LEGISLATIVO: LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE: STF: QUESTÃO DECIDIDA - RESEVA DE PLENÁRIO: DESNECESSIDADE - LEI ORGÂNICA: INCONSTITUCIONAL. 1. É tese de repercussão geral a desnecessidade da submissão de demanda judicial à regra da...
... orgnica municipal (LOM) que, em tema de processo legislativo de regime de servidor pblico, desvia ... da lei ordinria ditada pela Constituio Federal (CF), de observncia cogente. O requerido alega ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os os dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ... Art. 143. (VETADO) ... Art ...
-
Acórdão Nº 1333743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 186, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
... regras alusivas à reserva de iniciativa para processo legislativo submetese a critérios de direito estrito, sem margem para ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... , incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-49.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... da iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo com o escopo de assegurar a revisão geral anual. 3.4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle constitucional concentrado e ...
-
Acórdão nº 681307 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSO LEGISLATIVO POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado ... Art. 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares ... ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ...
-
Acórdão Nº 58739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo ... legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle ...
-
Acórdão nº 1254886 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que há...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLATIVO" ... 9/81, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O\xC2" ... processo ... ão recorrida, a questão federal ...
-
Acórdão Nº 1164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas no Texto ... Constitucional, independentemente da ...
-
Acórdão nº 32582 de 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2020
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCESSO LEGISLATIVO INSTAURADO POR INICIATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPOSTA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SOB ALEGAÇÃO DE APARENTE VÍCIO DO PROJETO ORIGINAL, IMPOR AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE SE ABSTENHA DE CUMPRIR O DIPLOMA LEGISLATIVO EDITADO,
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... a responsabilidade pelos débitos da respectiva Câmara de Vereadores, dada a ausência de personalidade jurídica dos órgãos do Poder Legislativo municipal. Especificadamente no tocante ao objeto da a ção de repetição de indébito, não resta dúvidas que o Município deve responder pelo ... -
Repercussão Geral nº 743480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação
... Processo Legislativo, Reserva de Iniciativa, MatÉria TributÁria) ... re 680608 ...