processo legislativo federal
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 ... ágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no ... 31).¿ (NR) ... ¿Art. 779. O processo administrativo de apuração e de aplicação da ...
-
Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
... ÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compatíveis com a Covid-19: ... a) tosse seca; ... ção do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo ...
-
Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito ... analisar e contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o ... com a análise dos argumentos do processo legislativo, pretende-se demonstrar que a ... -
Acórdão nº 2009/0047541-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do Brasil – OAB como assistente no processo criminal não é motivo para deslocar a cia para a Justiça Federal ... 2. Na espécie, não afrontou ao decidido ... os Direitos da Criança (Decreto Legislativo n. 28⁄1990), a Justiça Federal passou, a teor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-77.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria, nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios,
... 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do princípio da simetria , a estrutura do processo legislativo dos municípios, inclusive no tocante ... -
Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO ... LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...
-
Acórdão nº 0018246-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2018
... Processo nº: 0018246-73.2016.8.05.0000 ... Classe: Direta ... PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE ... OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ...
-
Acórdão Nº 1313446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ORDENAMENTO TERRITORIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VÍCIO DE FORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO. APLICAÇ
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI ... COMPLEMENTAR Nº 188/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação ... incisos VI e VII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja ...
-
Acórdão Nº 0044303-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 ... INDICAÇÃO DE CONTRABANDO ... LEGISLATIVO. APONTADA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO PROCESSO ... difuso da norma federal sob o fundamento de inobservância do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... 165 da Constituio Federal ... 1 Integram o Plano Plurianual os ... do rgo concedente, que dever constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos ... 2.Aplica-se aos rgos dos Poderes Legislativo, Judicirio e o Ministrio Pblico da Unio, ...
-
Acórdão Nº 0628183-02.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXTENSÃO DE BENEFICIÁRIOS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. VOTAÇÃO EM DOIS
... FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações ...
-
Acórdão Nº 5027059-63.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
... independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.Art. 50. A iniciativa ... "O desrespeito prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpao de poder ... so regras bsicas do processo legislativo federal, de observncia compulsria pelos demais entes ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1567/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... , inciso II, alínea a , da Constituição Federal diz respeito ao processo legislativo, ou seja, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10580/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando veiculação por ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte, ... decreto legislativo nº 24, de 1956 ... facilitando a entrega de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou a pedido do trabalhador; ... 3º) que as ...
-
Acórdão nº 1.0522.15.000283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA/MG - ABERTURA IRREGULAR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SEM COBERTURA LEGAL - NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, LEI Nº 8.429/1992 - DOLO GENÉRICO -...
... 84 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL - FORO PRIVILEGIADO - ... consolidado pelo Supremo Tribunal Federal: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAO. USURPAO DE ... -
Acórdão nº 1.0522.15.000283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA/MG - ABERTURA IRREGULAR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SEM COBERTURA LEGAL - NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, LEI Nº 8.429/1992 - DOLO GENÉRICO -...
... 84 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL - FORO PRIVILEGIADO - ... consolidado pelo Supremo Tribunal Federal: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAO. USURPAO DE ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ção de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação ... em lei ou em resolução do Senado Federal;” (AC) ... “II - quando o montante da dívida ... de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão ...
-
Acórdão nº 1013631-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 30-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI 3.072/2023 DO MUNICÍPIO DE JUARA – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ATLETAS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE JUARA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES – ...
... DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)Assunto: [Processo Legislativo, Efeitos da Declaração de ... , as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e ...