processo legislativo federal
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... processo social, econômico, político e cultural no ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - suplementar programação constante ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... , o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal" do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... , aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de ... as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com ... dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável ... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...
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Acórdão Nº 4726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei versando estrutura administrativa, a teor dos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea “e”, e 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, aplicáveis, por simetria, às unidades federativas. BENEFÍCIO – PARÂMETRO – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ... PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo ... estadual compete a ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ...
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Acórdão Nº 6453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ESTADOS. REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, COMO O DE REFORMA ... AO TEXTO CONSTITUCIONAL, DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... ão, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro ... processo de reestruturação de dívida poderão ser ... Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos ... as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ... seu depósito, aprovada pelo Decreto Legislativo ...
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Acórdão Nº 6080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 169, § 1º, INCISO I, DA CF. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE NORMAS ESTADUAIS COM FUNDAMENTO NESSE PARÂMETRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É possível o exame da constitucionalidade em sede
... CONSTITUCIONAL ... FINANCEIRO ... LEGISLATIVO". CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA E ... ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENT\xC3" ... Discorre sobre o processo legislativo que resultou na ... aprovação do diploma, no âmbito do qual ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza