processo legislativo federal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... decorrentes da aplicao do Decreto Legislativo n. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto n ... 826, de 2 de setembro de 1965, o juzo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... ção, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o ...
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Acórdão Nº 6968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as...
... DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. PROCESSO ... LEGISLATIVO ... REQUERIMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... “Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da ... § 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, analisar e decidir sobre ...
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Decreto Legislativo nº 543
... I, alneas a e b, c/c seu 1, e artigo 58, inciso I e seu 2, da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes, tudo em conformidade com o Processo n ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... Legislativo Federal as informações e os documentos ...
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Acórdão Nº 1368827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 1. A orientação do STF é de que as normas que regem o processo ... legislativo previstas na Constituição Federal são de reprodução ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulga\xC3" ... ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo; ... II - ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o tivo processo de aquisição ou contratação, além das ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...
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Acórdão nº 2006/0168670-1 de T6 - SEXTA TURMA
... à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal"\", concluindo \"ser inviável ao Judiciário dar in\xC3"ício ao processo legislativo em razão da norma do art. 61, § ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 37688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – POLO PASSIVO – EXCLUSÃO. Considerado o artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “r”, da Constituição Federal, cumpre excluir, do polo passivo, Ministro de Estado. MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO LEGISLATIVO – SUPREMO – ATUAÇÃO. Inexistente transgressão a repercutir no processo legislativo de reforma da Constituição, não cabe acesso ao Judiciário.
... Ministro de Estado ... MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO LEGISLATIVO – ... SUPREMO – ATUAÇÃO. Inexistente transgressão a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º Os ... abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada ... do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos dos mencionados ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002, o texto da ... 49, inciso I, da Constituição Federal ... Art. 3º Este Decreto entra ... processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero criar cmaras de preveno e ... sujeitos a autorizao do Poder Legislativo ... 5 Compreendem-se na competncia das ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO ... ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS ...
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Acórdão nº 2010/0116146-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CASTRO E OUTRO(S)RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS ... federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1129 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ELTON CALIXTO E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :FÁBIO SOARES JANOT E OUTRO(S) ... federais, cujas alterações decorrem do processo legislativo realizado no Congresso Nacional; e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo ...