processo legislativo federal
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, ... Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo" ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... REFERENDO MEDIDA CAUTELAR. CAUSA MADURA. MÉRITO ... PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROVISÓRIA ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no ... para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ... Não se fará ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 22, I e VII, CF). Precedentes ... 2. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Executivo do Distrito Federal para a deflagração do respectivo processo ... legislativo, nos termos da al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da ...
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... Luís Gustavo F. Guimarães 1 ... Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal: ...
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Acórdão Nº 4052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... ESTRUTURANTES DO PROCESSO LEGISLATIVO ... 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual ... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES....
... CONSTITUCIONAL ... LEGISLATIVO ... EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO ... CHEFE DO ... Na verdade, houve a ampliação e pluralização ... do processo de concorrência à gestão de um equipamento ... cultural municipal de ... -
Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 22, XI, CF). Precedentes ... 2. As regras inerentes ao processo" legislativo, nos termos da ... jurisprudência desta Casa, são de reprodu\xC3" ...
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Acórdão nº 1008169-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.775/2006, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 091/2005, DE BARRA DO GARÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS – PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –...
... ÇAS/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES ... o princípio da simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a ... I – encaminhará o processo ao Ministro de Estado da Economia, que adotará providências necessárias ...
- Processo N.º: 08810168.000017/2023-62 - Sei; Assunto: Curso de Processo Legislativo Federal: Regras e Contexto. Ordem de Serviço: nº 1/2023 Interessado: Corpo de Bombeiros Militar do Rn Contratada: Legis Consultoria e Treinamentos Ltda; Cnpj Nº: 47.732.495/0001-07; Contratante: Corpo de Bombeiros M
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo liquidatário, institutos de pesquisa de preços, ... quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil ... ãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da ...
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Acórdão Nº 5000926-47.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA."PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." (RE 785019 AGR, RELA. MINA. ROSA WEBER, DJE DE 14-5-2018)."A RESERVA LEGAL E A INICIATIVA DO PROCESSO...
... do entendimento do Supremo Tribunal Federal.Requereu, por isso, cautelarmente, a suspensão ... ó prestou informações relativamente ao processo legislativo e, ao final, pugnou pela ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... poderá contratar, independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisa de preços, ... quando expressamente autorizado por lei federal ... Art. 7º Os valores das obrigações ... 8º As tabelas referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão ...
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Acórdão nº 1.0396.03.012176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM/MG - ABERTURA IRREGULAR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SEM COBERTURA LEGAL - LEI 091/2000 SANCIONADA SEM A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2000 - NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃ
... Julgou extinto o processo, com resoluo de mrito, nos termos do art. 487, I, ... Argi que, face inrcia do Legislativo, sancionou a Lei n 091/2000 nos termos da ... de recursos - com respaldo na Lei federal n 4.320/64 e Carta Magna, por considerar ... -
Acórdão nº 0018248-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Julio de 2017
... VIOLAÇÃO ÀS REGRAS BÁSICAS DO ... PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... LEGITIMIDADE ATIVA AD ... CAUSAM. PROCESSO" LEGISLATIVO. EMENDA N. 94/2015 À ... CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. ATRIBUI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0686.13.000543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - ART. 3º DO DECRETO 20.910/1932 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - REQUISITOS - MODIFICAÇÃO REALIZADA POR LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 51/98) - EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - PERCENTUAL - MODIFICAÇ
... e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... de previdncia; Porm, o processo legislativo deve observar o princpio da simetria ...