Processo Penal Comum
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Acórdão nº 2007/0181774-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 734/STF. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Na Justiça Penal Militar, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum, antes de declarar prescrita a pretensão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
- Acórdão nº HC 206986 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 7000510-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP NO PROCESSO PENAL MILITAR. A aplicação subsidiária do processo penal comum dar-se-á apenas para suprir omissões na legislação castrense, conforme dispõe o art. 3°, alínea "a", do CPPM. O rito ordinário insculpido no CPPM tem disposições próprias, não...
... e determinavam a suspensão do processo e o curso prescricional da pretensão ... 366 DO CPP NO PROCESSO PENAL MILITAR. A aplicação subsidiária do processo enal comum" dar-se-á apenas para suprir omissões na legisla\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ... civil, são da competência da Justiça Comum ... 2. O mesmo diploma legal acrescentou, ainda, um parágrafo no artigo 82 no Código de Processo Penal Militar, determinando que a Justiça ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... , coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; ... b) responsável ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo: ... a) ... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... de configurar-se infração sanitária e penal ... Art. 145 Considera-se fraudado, falsificado ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SEM EFEITO AS LIMINARES DEFERIDAS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
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Acórdão nº HC 167671 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM ...
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Acórdão nº 2004/0040159-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS ... AO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA DETERMINAR A PERDA DE CARGO DE ... ência do artigo 648, VI do Código de Processo Penal) ... 3. Embargos conhecidos e não ...
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Acórdão nº 2003/0029373-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. POLICIAL MILITAR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. Cabe à Justiça Comum Estadual julgar ...
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Acórdão nº 2007/0129576-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO ... da nulidade do decreto prisional é causa comum de constrangimento ilegal aos co-réus e que ...
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Acórdão nº 1999/0070357-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. POLICIAL MILITAR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. Cabe à Justiça Comum Estadual julgar ...
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Julgamento 7000852-14.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2020
... de 2020, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 7000004-64.2020.7.02.0002, por seus ... PROCESSO PENAL COMUM. OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Acórdão nº 2006/0043612-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ... 2. Constatado que o vício ensejador a nulidade do decreto prisional é causa comum de constrangimento ilegal aos co-réus e que ...
- Acórdão nº HC 173965 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTAPRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEMLEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE.AUSÊNCIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃOCRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU. NECESSIDADE DE ACATAR O ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM, DE QUE OINTERROGATÓRIO...
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Julgamento 7000902-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2019
EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ACUSADO. ART. 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. A...
... ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA VELIA DO ACUSADO. ART. 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO IGO DE PROCESSO PENAL COMUM. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente ... 10 - Para os fins de ... o exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... ários indiciados em inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ...
- Acórdão nº HC 230237 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA ... 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o Juízo processante, ... , especialmente no âmbito da criminalidade comum ... 18. As possibilidades de negociação ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... do parcelamento, ainda que sem área comum, e não sujeita o conjunto imobiliário dela ...