Processo Penal Comum
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ... , assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo ...
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Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ... , assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo ...
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Acórdão nº CC 122366 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 45 DA LCP. FINGIR SER ... Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o ... vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticado em ...
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Acórdão nº 2004/0171657-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO DE NATUREZA OBJETIVA E COMUM ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ...
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Julgamento 7000485-82.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... de omissão do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Nesse sentido, pode-se conceber ... 382 do Código de Processo Penal comum para opor os aclaratórios de Decisão ...
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Acórdão nº HC 170578 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PREVALÊNCIA AO RITO COMUM DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ... 1. O artigo 394 da Lei Processual Penal dispõe que "o procedimento será comum ou ... comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Acórdão nº 2007/0010853-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LAUDO PERICIAL. SUBSCRIÇÃO ... 571, inciso II, todos do Código de Processo Penal, estabelece que, no procedimento comum de ...
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Acórdão nº 2009/0065442-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ... Processo Penal, evidencia-se a conexão entre os crimes ... ocorra a necessidade de colheita de prova comum aos dois fatos que serviria para a instrução ...
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Acórdão nº 2004/0179295-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O COMUM ESTADUAL E FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELITO ...
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Acórdão nº 2006/0151162-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXTENSÃO DOS ... que se impõe (artigo 580 do Código de Processo Penal) ... Evidente a natureza objetiva e comum ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Acórdão nº 2006/0045377-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PENAL. NULIDADE DA PRONÚNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO ... ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 2. Evidente a natureza objetiva e comum aos acusados do fundamento do decisum que ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÃFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HOMICÃDIO. INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO...
... 400 do ... Código de Processo Penal, o interrogatório do réu deve ser o ... 400 do Código de Processo Penal ... comum aplica-se, a partir da publicação da ata do ... -
Acórdão nº 2008/0243735-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR, EM TESE, CONEXO A CRIME ... se falar em unidade de julgamento de crime comum e militar, mesmo presente a conexão probatória ...
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Acórdão nº 2006/0200867-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA ... SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº 2010/0111378-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, PRATICADO POR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A presença de dolo, direito ou eventual, ... da ação penal, devendo o processo tramitar no Juízo Comum, por força do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057368-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.719/08 À AÇÃO PENAL MILITAR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. REFUTAÇÃO PELO STF E STJ. RITO PREVISTO NO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE PRESERVADO NAS DECISÕE
... JANEIRO QUE VENHAM A SOFRER AÇÃO PENAL MILITAR ... AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ... artigos 386, 386-A e 387 do Código de Processo Penal ... comum na Justiça Militar, referendando-se o ... princípio da especialidade ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... ção compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas instalações e partes de uso comum; ... c) limpeza e conservação das instalações ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ...