Processo Penal Comum
- Acórdão nº HC 230237 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA ... 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o Juízo processante, ... , especialmente no âmbito da criminalidade comum ... 18. As possibilidades de negociação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo ... Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e ... , apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias ... § 1o Eventuais titulares de domínio ou ...
- Acórdão nº HC 152776 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 7000045-86.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... , REFERENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POR FAL T A DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, NO ... 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não ...
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Julgamento 7000692-81.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO. ART. 240 DO CPM. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). INEXISTÊNICA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTS. 396 E 396-A DO CPP COMUM. NÃO APLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILIT AR EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO RÉU; DE ... 396 E DO ART ... 396-A, AMBOS DO CPP COMUM. EM SEGUIDA, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ... - Acórdão nº 1994/0025104-1 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... ância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou ...
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Julgamento 7000374-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
... INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum. III - Inexiste violação dos ...
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Julgamento 7000250-18.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... do Acordo de Não Persecução Penal foi consubstanciado, no âmbito do processo enal comum, por intermédio da Lei nº 13.964/2019 ...
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Julgamento 7001490-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... ÃO DO RITO PROCEDIMENTAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM AO RITO ESPECIAL DA LEI DE ...
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Julgamento 7000076-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL....
... de Acordo de Não Persecução Penal, suscitada pela DPU, por falta de amparo ... está circunscrito ao âmbito do Processo Penal Comum, não sendo possível ... -
Acórdão nº 2016/0166906-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ART. 158, § 1º e § 3º, PARTE FINAL, E ART. 211, CAPUT, TODOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. EXTORSÃO PRATICADA POR MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
... o art. 619 do Código de Processo ... -
Julgamento 7000696-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. JUNTA MILITAR.
... 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... 13964/2019 ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do Código de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... não sujeitos ao regime de importação comum; ... b) bens compreendidos no conceito de ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
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Julgamento 0000006-46.2015.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 02-03-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ART. 292 DO CPPM. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A aplicação subsidiária da legislação ordinária não encontra vez na hipótese dos autos, ante a falta de omissão a ser...
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Julgamento 7001194-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MAIORIA. Em razão do Princípio da Especialidade, o art. 366 do Código de Processo Penal comum não tem aplicação no âmbito da Justiça Castrense. A aplicação subsidiária de dispositivo diverso da legislação...
... 366 do Código de Processo Penal comum não tem aplicação no âmbito da ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Julgamento 7000714-76.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PERDA DA...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... 396 E DO ART ... 396-A, AMBOS DO CPP COMUM, POR FAL T A DE AMPARO LEGAL; POR UNANIMIDADE, ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO RÉU, ... -
Julgamento 0000095-22.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2016
... n ã o conta mina a a çã o penal. Pr ec ede nte s, 4 ... A j u r i s p r ...
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Julgamento 7000107-63.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. INTIMAÇÃO DO MPM. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. Pugnou a Defesa pela concessão de medida liminar em virtude de estarem supostamente ...
... instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da Justiça Militar da ... 28-A do Código de Processo Penal, devendo o Ministério Público Militar ... 28-A do Código de Processo Penal comum, argumentando, para tanto, que o instituto é ... -
Julgamento 7000673-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO....
... de Acordo de Não Persecução Penal, suscitada pela Defensoria Pública ... está circunscrito ao âmbito do Processo Penal Comum, não sendo possível ...