Processo Penal Comum
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua ... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ...
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Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSO ... COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ações autônomas e observarão o rito comum ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ... da família, e que deixar a residência comum" por motivo, que não necessitará declarar, poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0033454-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. O artigo 557, caput, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudê
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... competência comum" e Federal, nos termos do art. \xC2" ... Processo Penal." ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ... Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas neste Código ...
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Acórdão nº HC 146200 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO ... III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ... ível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a ...
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Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENTA. HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NORMA DE ...
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Acórdão Nº 225982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS ... origem). Situação em que o processo deve ser extinto, sem resolução de ... mérito, ... 28-A do Código de Processo ... Penal comum. Hipótese de paciente denunciado, e condenado, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral ... § 3º ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...
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Acórdão Nº 227463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... 396-A do Código de Processo ... Penal comum, que dispõe sobre a resposta à ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Acórdão nº CC 109355 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. Compete à Justiça Comum a execução da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... por acordo de voto, ou sob controle comum, que: ... a) é titular de direitos de ...
- Acórdão nº HC 179002 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Acórdão nº HC 166728 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A superveniência de sentença penal constitui novo título prisional e, portanto, ... 400 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM E REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ... ções em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial, o procedimento comum ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
- Acórdão nº HC 180033 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... - certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ...