Processo Penal Comum
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3"... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. ARTIGO ...Ao Poder Judiciário é vedado, no processo" de desapropriação, decidir se se verificam ou n\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0089409-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INQUIRIÇÃO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
... ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO . ...Penal, existindo . ...-se as regras do procedimento comum ordinário nele . previstas, . cuja . ... -
Acórdão nº 2014/0304382-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Na seara penal, é incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ainda que na esfera...
...EMENTA. PROCESSO . PENAL. . PEDIDO . DE . RECONSIDERAÇÃO . ... Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE DOLO E DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE . ...CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO . ... ofensivo), mas o rito comum do . ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ...§ 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ..., coligadas e sociedades sob controle comum;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...
...COMUM" ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMIC\xC3"...único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do . ...Processo Penal Militar, é . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"...ério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
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Acórdão nº 2016/0074213-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 155 C/C ART. 166, AMBOS DO CPM. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. INSTRUÇÃO NÃO...
... das regras do procedimento comum ordinário do . ... art. 400 do Código de Processo Penal ao procedimento . ... -
Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código
...COMUM" ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMIC\xC3"...Penal . ...Processo... -
Acórdão nº 2016/0205342-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, consoante assevera o artigo 26 da Lei 8.038/1990, a saber: "Os recursos ...
...FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL... artigo 619 do Código de Processo" Penal, sendo que a . inexistência \xC2"... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ..., assim entendidos os decorrentes de origem comum. ARTIGO 82. Para os fins do art. 81, parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ... êste omisso, na conformidade do direito comum. ARTIGO 31. Prevendo o contrato de ...
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Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 104 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...
...: IVANDRE BOCALON . EMENTA. PROCESSO...COMUM...Penal... -
Acórdão nº 2015/0095159-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. LEGALIDADE. 1. O procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (art. 394, § 2º, do CPP). 2. In
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ... -
Acórdão Nº 1338038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. SUPOSTAS VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. MARCO TEMPORAL. TESE FIXADA NO HC 127.900/AL. AGRAVO...
...DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA. DEFESA. ...400 do Código de. Processo Penal comum no âmbito da Justiça Militar já foi ... -
Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 104 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE....
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"...PROCEDIMENTO COMUM... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... membro de conselho de administração em comum. § 4o Excetuam-se da vedação de que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ações autônomas e observarão o rito comum. ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de crime doloso contra a vida de civil, praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara do Tribunal do Júri do ...
...PARA . AVERIGUAÇÃO. . JUSTIÇA . COMUM . ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. . ...do Código de Processo" Penal Militar (\"nos crimes dolosos\xC2"... -
Acórdão nº RHC 35681 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA COMUM AOS DEMAIS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Firmou-se nesta Corte Superior de...
...CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA COMUM AOS DEMAIS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Firmou-se nesta ...