Processo Penal em Geral
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ção da Ata da Assembléia Geral que ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ... indício de infração penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Geral da Corporação ... § 3º - Os ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes ... , poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República ... O Vice-Prefeito, ou quem vier ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ... loteria federal caucionará na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, até a véspera da ... Seja qual fôr a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria tôda ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001 ... superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho ... execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para ... emprêgo, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do ... c) Ministros de Estado; ... d) Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional; ... e) ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... ão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ...
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Acórdão nº 2008/0027182-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não ... acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... , medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – assinalar prazos para o atendimento ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... § 2º Poderá ser limitado, como norma geral, variável de região a região, o número ... Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil ... ARTIGO 27 ... A emissão ou ... -o às sanções do artigo 171 do Código Penal ... ARTIGO 28 ... Ficam isentos do ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação, para fins do disposto no inciso III ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO ... 1.No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não ... acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2007/0215243-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO ... 1.No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não ... acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada ... crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e ... pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição ... 2. O Estado em ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal ... “Art. 121. O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... PENAL ... UNIÃO NO PROCESSO ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão Nº 1342439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... ESPÍRITO SANTO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO ... PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ser revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... examinadora ser presidida pelo chefe geral da repartio, que designar o secretrio, sendo ... do caso, alm das previstas na legislao penal, quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO ... que o acusado apresente defesa, ser o processo, sempre com o parecer do procurador ou do diretor ...
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Acórdão nº 2010/0136163-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... com a matéria relativa ao direito penal em geral ou benefício previdenciário (CC 110.659⁄DF, ...