Processo Penal em Geral
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...I - a Procuradoria-Geral de Justiça;. II - o Colégio de Procuradores de ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... que tiverem sido condenados em ação penal:. I - (VETADO); e. II - cujo objeto seja um dos ...VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens ..., de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. § 11. O registro e o ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em ...ários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. ARTIGO 3. A imposição da pena referida no artigo anterior ... crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal. ARTIGO 4. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...- Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República. ARTIGO 4. O Tribunal Federal de ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ...processo por crime contra a economia popular ou contra a ... Federal, pelas repartições da Secretaria-Geral da Saúde e Assistência e da Secretaria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...ício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual ... do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. ... direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ...A ABIN será dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto ... de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ...VIII - Controladoria-Geral da União. § 1º Os membros titulares e ... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei. Art. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes. ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ... envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ..., caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas. ARTIGO 42. Cabe ao órgão de ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de 2 (dois) ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f). . ...ção ao art. 580 do Código de Processo" Penal: a aplicação do . efeito extensivo,\xC2"...geral pelo Supremo Tribunal . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Geral da Corporação. § 3º - Os Aspirantes-a-Oficial ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, ...Na aplicação desta Lei, observar-se-á, no que couber, a Parte Geral do Código Penal Militar e, subsidiariamente, a sua Parte Especial. ...
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Indeferido
Código Florestal
..., com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1o As ...275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. § 11. O registro e o ... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...