Processo verbal
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... , fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade ... Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei ...
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Acórdão nº 0016567-65.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ... DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLEMENTO ... PROVAS TESTEMUNHAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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Acórdão Nº 0000962-96.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. PROVAS ILÍCITAS. REJEIÇÃO. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO OU MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PERMISSÃO VERBAL DO AGENTE. FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO MÓVEL. ACESSO APENAS A DADOS JÁ ARMAZENADOS. ABSOLVIÇÃO. INACEITABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
... : Danilo Lovisaro do Nascimento ... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PERMISSÃO VERBAL DO ... AGENTE. FORNECIMENTO DA SENHA DO APARELHO ... MÓVEL. ACESSO APENAS ... -
Acórdão Nº 0000026-94.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL ENTRE AS ... PARTES, POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INC. I, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO VERBAL NÃO DEMONSTRADO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212000-12.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL. PROVA DO DANO. Com efeito, para o deferimento de indenização por danos ... No caso do processo civil aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do ...
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Acórdão nº 0527502-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ACOLHIDA A ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ... CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0172832-22.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO ... VERBAL ...
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Acórdão Nº 0072605-20.2023.8.16.00000026489-53.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2023
... VERBAL. PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL ... DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO TOLHIDO ...
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Acórdão Nº 0026489-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2023
... VERBAL. PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL ... DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO TOLHIDO ...
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Acórdão Nº 5035894-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A TUTELA PARA EXCLUIR CONTEÚDO OFENSIVO EM MÍDIA SOCIAL MAS NEGA PEDIDO PARA IMPEDIR O AGRAVADO DE TOMAR MEDIDAS CREDITÍCIAS CONTRA O AGRAVANTE E NEGA TAMBÉM O PEDIDO PARA QUE ELE SEJA COMPELIDO A RECEBER DE VOLTA MOTOCICLETA NEGOCIADA PELAS PARTES EM CONTRATAO VERBAL - RECURSO - REJEIÇÃO - MEDIDA QUE IMPORTARIA EM TUTELA DE EVIDÊNCIA...
... Isso porque em se tratando de contrato verbal, imperioso se mostra oportunizar seja realizado o exerccio do contraditrio ... medidas creditcias ou que receba a motocicleta nesta fase do processo importa em tutela de evidncia, sem que sequeer se tenha formado o ... -
Acórdão Nº 0302536-76.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
... controvrsia quanto arepactuao do contrato de aluguel do modo verbal (art. 47 da Lei n. 8.245/91) e responsabilidade pelo descumprimento ... as diligncias referidas tem pertinncia com o tpico discutido no processo, deve ser promovida a sua realizao, sob pena de afronta ao devido processo ...
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Acórdão nº 50003925120148210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO DETERMINADO PELO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL, IMPERATIVA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. II. ÔNU
... a) a rescisão do contrato de locação verbal firmado entre as partes; ... b) condenar a ré a pagar, ao autor, a ... 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado ... É o ... -
Acórdão nº 1.0686.08.218490-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
Agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Arbitramento de verba honorária quando pactuado contrato verbal - Inadequação da via eleita - Recurso ao qual se dá provimento.1. Nos termos do artigo 22, caput, da Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), são assegurados aos profissionais inscritos na OAB honorários convencionados, derivados de sucumbência, ou resultantes de
... Adenis de Sena Alves Souto, OAB/MG 73.344 deu incio ao processo de inventrio promovendo seu andamento at determinado momento, quando ento ... -0 quando o agravante sugere que havia sido pactuado contrato verbal entre a parte e o seu procurador. Nesse diapaso, cumpre ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039538-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA - ACOMPANHAMENTO PARCIAL DO PROCESSO - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - RECEBIMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. - Ausente comprovação da alteração da capacidade financeira da parte, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita
... Fundamenta sua pretenso na existncia de pacto verbal devidamente comprovado nas provas carreadas aos autos quanto ao percentual ... Releva assinalar que o artigo 98 do Cdigo de Processo Civil estabelece:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161673-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA - PROPRIEDADE - VEÍCULO - CRV - EXPEDIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSE E PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - GRAVAME DE RESTRIÇÃO VEICULAR - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - IMPROCEDÊNCIA. - Considerando que o inciso I do art. 123, da Lei n. 9.503/97, exige a expedição
... ), WELLINGTON CELESTINO DUARTE agita, em preliminar, a nulidade do processo, porquanto o indeferimento da prova testemunhal retrataria cerceamento de ... de bem mvel aperfeioa-se pela tradio, como tambm a alienao verbal do veiculo, a sua boa-f e a impenhorabilidade do bem mvel constrito. Alega ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161673-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA - PROPRIEDADE - VEÍCULO - CRV - EXPEDIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSE E PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - GRAVAME DE RESTRIÇÃO VEICULAR - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - IMPROCEDÊNCIA. - Considerando que o inciso I do art. 123, da Lei n. 9.503/97, exige a expedição
... ), WELLINGTON CELESTINO DUARTE agita, em preliminar, a nulidade do processo, porquanto o indeferimento da prova testemunhal retrataria cerceamento de ... de bem mvel aperfeioa-se pela tradio, como tambm a alienao verbal do veiculo, a sua boa-f e a impenhorabilidade do bem mvel constrito. Alega ... -
Acórdão Nº 5008797-32.2019.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... sustentou que legtima proprietria do bem e que o cedeu em comodato verbal para que seu filho e a parte r nele residissem. Narrou que, com o trmino ... a coexistncia dos requisitos previstos no artigo 561 do Cdigo de Processo Civil. Observe-se o mencionado dispositivo: Art. 561. Incumbe ao autor ...
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Acórdão Nº 5002062-84.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... que goza do benefício da gratuidade da justiça.Por se tratar de processo eletrônico, a recorrente está desobrigada, na forma do inciso II do ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. INADIMPLEMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE ...
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Acórdão Nº 5024951-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... tempo reside em Criciúma/SC; f) diante do descumprimento do acordo verbal, não há motivos para manutenção da Agravada no imóvel de propriedade ... 558 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 558. Regem o procedimento de ...
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Processo nº 0016935-23.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... de posse de imóvel, apontado como objeto de contrato verbal de ... comodato, ajuizada por MAURO LUIZ IECKER VIEIRA, em face de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.097364-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA - EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ALEGADA EM CONTESTAÇÃO E COM PESSOA DIVERSA - REQUISITOS DO ART.927 DO CPC -...
... DE CONSTITUIO E DE DESENVOLVIMENTO VLIDO E REGULAR DO PROCESSO, E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. EVANDRO LOPES DA COSTA ... , o que seria cabvel diante da tese autoral de existncia de comodato verbal. Alegou mais, a preliminar de ilegitimidade ativa devido ao carter precrio ... -
Acórdão Nº 0004412-29.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Apelação Cível Nº 0004412-29.2018.8.27.2713/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004412-29.2018.8.27.2713/ TO ... Aduziu não ter celebrado contrato verbal de estocagem de grãos ... Por Sentença, o magistrado singular julgou ...
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Acórdão Nº 0216565-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216565-15.2020.8.06.0001 ... TIPO DO PROCESSO": AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... ORIGEM : JUÍZO DA 13\xC2" ... rescisão do Contrato de Locação Verbal entre as partes e o despejo do ... requerido do imóvel objeto na lide ...
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Decisão Monocrática nº 51762658720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL CUMULADO COM DESPEJO E COBRANÇA. DECISÃO PROLATADA, NO PROCESSO DE ORIGEM, DEFERINDO A LIMINAR, OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA, RESTANDO ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... AgrárioS. ação de rescisão de contrato de arrendamento verbal cumulado com despejo e cobrança. DECISÃO PROLATADA, NO PROCESSO DE ... -
Acordao N° 1635097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel. Preliminares de mérito. Rejeitadas. Contrato preliminar verbal. Nulidade declarada em outros autos. Exigência de cumprimento da promessa. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Parâmetros definidos em lei. Sentença parcialmente reformada. 1. Se forem conexas duas causas, mas uma delas já tiver...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0704142-07.2018.8.07.0001 ... APELANTE(S) CARLOS ... PRELIMINARES DE MÉRITO. REJEITADAS ... CONTRATO PRELIMINAR VERBAL. NULIDADE DECLARADA EM OUTROS AUTOS ... EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ...