processos da vec
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Acórdão nº 70085512515 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 27-06-2022
... Assevera que embora cumule a fiscalização das unidades prisionais com a atividade jurisdicional dos processos de execução, o Juízo da Vara de Execução Criminal não pode preterir a atuação do Ministério Público ou ainda ignorar regras processuais ...
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Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal ... Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário ... Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais ...
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Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal ... Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário ... Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais ...
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Decisão da Presidência nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... , ademais, que deveriam ter sido unificadas as duas penas de 5 anos e 4 meses de reclusão aplicadas pela prática de roubo, referentes aos Processos 408/1992, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, e 093/1993, da 24ª Vara Criminal de São Paulo, nos termos do art. 71 do Código Penal ... Requer, ...
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