processos da vec
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Acórdão nº 70085501963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO POSSÍVEL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL MANIFESTA AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL NO DIREITO DE IR E VIR. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, QUE APRESENTA QUALIDADES PESSOAIS DEVERAS FAVORÁVEIS, QUE PEDE SEJA DEFERIDA PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... outro apenado que teria condições subjetivas mais favoráveis do que às do recorrido. E o Ministério Público oficia em todos os processos de execução de pena privativa de liberdade, tendo as mesmas condições para fazer o reclamado, a meu ver, impraticável, exame comparativo de ... -
Decisões Monocráticas nº 181073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... 66, III, 'a', da LEP) ... Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a ...
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Acórdão nº 70085525988 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... §1º - Nos processos em que a pena de multa já estiver em tramitação na vara de execução criminal, cumulativamente com a PPL - Pena Privativa de Liberdade ou PRD - ...
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Decisão monocrática Nº 226348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... Isso porque eles deram mostras de que fazem do ilícito seu meio de vida, sendo reincidentes: David (processos nº 0004382-57.2016.826.0428, 0005617-68.2009.826.0666, 0000672-29.2016.826.0428, 0000225-84.2010.826.0320 e 0000279-80.2010.826.0019); José ...
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Decisão da Presidência nº 38291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... ; verificando também o exíguo tempo de gozo na forma intermediária de cumprimento de pana e a inexistência de experiência do preso em processos de readaptação social, que impossibilitam a análise de mais garantias sobre a adaptação à realidade externa ao presídio, deixo de acolher o ...
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Acórdão nº 52635719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo majorado, homicídio tentado, receptação e homicídio qualificado, além de responder a processos criminais pelos delitos de tráfico, associação para o tráfico, homicídio qualificado e roubo majorado: ... 010/2.05.0014256-4 (número ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. APENADO REINCIDENTE ESPECÃFICO EM CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão...
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Acórdão Nº 59678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56, ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPROVADO. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO ATUAL DO AGRAVANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA DO...
... Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes ... Disponibilizaram processos ... -
Acórdãos nº 0280739-93.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2011
... 2) Pleitos de revisão criminal e unificação de processos ... Inexistência de pedidos formulados perante o Juízo “a quo”. Impossibilidade de exame nesta sede, sob pena de ...
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Decisões Monocráticas nº 39217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 07/11/2019, processos de controle normativo abstrato (ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel ... MARCO AURÉLIO), reconheceu, com eficácia geral e efeito vinculante, a ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE...
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Acórdão Nº 191061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
... decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em ... pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente ... prestação jurisdicional ... 9. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental ... Documento ...