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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000452-32.2018.5.06.0181), 11-04-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre os títulos descritos no TRCT de ID bca3f51, bem como para considerar como salário do autor o valor de R$ 1.209,75, servindo de base de cálculo para as verbas rescisórias. Ao...
... ário do que ocorre com as normas de direito material, a alteração legislativa das normas processuais possui aplicabilidade imediata nos processos em andamento e não somente naqueles que se iniciarem a partir da entrada em vigor da nova lei, respeitados os atos já praticados e seus efeitos, à ... -
Acórdão nº 2010/0193349-4 de T5 - QUINTA TURMA
... processos mencionados tenham alguma relação entre si. Apesar de terem sido praticados na mesma cidade e em dias próximos, não há, ao menos, indícios de ...
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Acórdãos nº 9004579-52.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Abril de 2019
... Tribunal de Justiça de processos que tramitam em juízos com competência estabelecida antes da promulgação da Lei Complementar Estadual nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 131263-48.2015.5.13.0001)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... Na ocasião fixou-se a seguinte tese ... jurídica, a ser obrigatoriamente observada em todos os processos com o mesmo objeto, nos ... termos e para os efeitos do artigo 896-C da CLT e do artigo 927, inciso III, do CPC ... -
Acórdão nº 2008/0259043-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Nos processos a que respondeu pela prática dos crimes hediondos, segundo consta, foi condenada a cumprir a pena privativa de liberdade imposta no regime integral ...
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Acórdão nº 1.0515.11.001237-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO. CONEXÃO RECONHECIDA. DIREITOS AUTORAIS. VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇAS MANTIDAS.A teor do artigo 333 do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao...
... a mesma causa de pedir remota e sendo evidente o risco de decises contraditrias, deve-se reconhecer a conexo, determinando-se a reunio dos processos para deciso simultnea. A regra do artigo 103 do Cdigo de Processo Civil/1973 determina a conexo de duas ou mais aes a partir da identidade do ... -
Acórdão nº 1.0515.11.001237-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO. CONEXÃO RECONHECIDA. DIREITOS AUTORAIS. VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇAS MANTIDAS.A teor do artigo 333 do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao...
... a mesma causa de pedir remota e sendo evidente o risco de decises contraditrias, deve-se reconhecer a conexo, determinando-se a reunio dos processos para deciso simultnea. A regra do artigo 103 do Cdigo de Processo Civil/1973 determina a conexo de duas ou mais aes a partir da identidade do ... -
Acórdão nº 1.0515.11.000731-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO. CONEXÃO RECONHECIDA. DIREITOS AUTORAIS. VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS.A teor do artigo 333 do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato...
... a mesma causa de pedir remota e sendo evidente o risco de decises contraditrias, deve-se reconhecer a conexo, determinando-se a reunio dos processos para deciso simultnea. A regra do artigo 103 do Cdigo de Processo Civil/1973 determina a conexo de duas ou mais aes a partir da identidade do ...