processos da vec
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Acórdão nº 1.0515.11.000731-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ECAD. MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO. CONEXÃO RECONHECIDA. DIREITOS AUTORAIS. VALOR COBRADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS.A teor do artigo 333 do Código de Processo Civil/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato...
... a mesma causa de pedir remota e sendo evidente o risco de decises contraditrias, deve-se reconhecer a conexo, determinando-se a reunio dos processos para deciso simultnea. A regra do artigo 103 do Cdigo de Processo Civil/1973 determina a conexo de duas ou mais aes a partir da identidade do ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
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Acórdão nº 52352343220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O APTRIMÔNIO. ROUBO. FURTO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. NA ESTEIRA DO QUE VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUBAL DE JUSTIÇA, "EM HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA OUTRA JURISDIÇÃO, HÁ IMEDIATO REFLEXO NA COMPETÊNCIA. A ADMINISTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E A SOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS INCIDENTES, INCLUSIVE MUDANÇA DO REGIME,...
... 4º da Lei mº 15.132/2018, terá competência para atender os processos de execução criminal da própria comarca e os processos de execução criminal relativos às penas privativas de liberdade das comarcas de Arroio ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017252-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTAS ARBITRADO EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA DEFESA DO ACUSADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO...
... MARÇO DE 2020, O QUE MOTIVOU A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 08/2020, ... SUSPENDENDO OS PRAZOS PROCESSUAIS DE PROCESSOS FÍSICOS E ... ELETRÔNICOS ATÉ 30 DE ABRIL DO ANO DE 2020. AUSÊNCIA DE FALHA ESTATAL ... OU DE EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ... -
Acórdão nº 70085512515 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 27-06-2022
... Assevera que embora cumule a fiscalização das unidades prisionais com a atividade jurisdicional dos processos de execução, o Juízo da Vara de Execução Criminal não pode preterir a atuação do Ministério Público ou ainda ignorar regras processuais ...
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Decisão da Presidência nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal ... Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário ... Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais ...
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Decisões Monocráticas nº 122103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... 8º), bem como a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal ... Ressalta que não desconhece o acentuado volume de processos que diariamente aportam em todas as instâncias do Poder Judiciário ... Contudo, esse aspecto deve ser ponderado com os princípios constitucionais ...
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Decisão da Presidência nº 117128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... , ademais, que deveriam ter sido unificadas as duas penas de 5 anos e 4 meses de reclusão aplicadas pela prática de roubo, referentes aos Processos 408/1992, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, e 093/1993, da 24ª Vara Criminal de São Paulo, nos termos do art. 71 do Código Penal ... Requer, ...
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... / DIRETORIA ... NIRE - 35217780350 - N. DA ALTERACAO: 487634/22-6 - ALC ... SOLUCOES EM TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA. - ALTERACAO ... DE SOCIOS / TITULAR / DIRETORIA ... NIRE - 35217852946 - N. DA ALTERACAO: 605598/22-8 - GRAS- ... SON EMPREENDIMENTOS ...