Processos particulares
-
Relatório e Voto com número 5359827-27.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5359827-27.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ÁLVARO SANTOS ALVAREZ AGRAVADA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APRECIAÇ
... O uso do QR ... code nos processos judiciais. Por que não? Revista Brasileira de Direito Processual – ... particulares que já o acompanham (não credenciados pela Unimed), não merece ... -
Acórdão Nº 0006158-49.2010.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM 1993 - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO APÓS DENÚNICA DE RETORNO AO TRABALHO EM 2009 - EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA - PERÍCIA REVISIONAL ADMINISTRATIVA QUE IDENTIFICOU SEQUELA PARCIALMENTE INCAPACITANTE- CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUE EVIDENCIAM AUTORREABILITAÇÃO - ATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA RATIFICADO - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE A...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, ... áreas de preservação permanente, reservas legais, reservas particulares do patrimônio natural e áreas do entorno de unidades de conservação ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... o Código Civil era o documento que regia as relações entre particulares". 120 ... O código napoleônico 121 é a representação mais marcante \xC3" ... não se aplicam à Constituição decisões do judiciário em processos entre particulares. Na África do Sul, chegou-se à mesma conclusão ...
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1212671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Hipótese em que a Segunda Turma negou provimento ao Recurso Especial dos particulares ao adotar a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído
-
Acórdão nº AgRg no RMS 33646 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPETRAÇÃO CONTRA A LEI ESTADUAL N. 11.368/1993 E O DECRETO ESTADUAL N. 50.446/2009, NA QUAL SE PEDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ATOS...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1221017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA. HONORÁRIOS. CUMULAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Analiso o recurso...
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 46641 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para ... Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como ...
-
Acórdão nº 5506 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ACO Nº IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO QUE NÃO AFETOU O SEGUIMENTO DE PROCESSOS ENVOLVENDO DISPUTA DE POSSE OU PROPRIEDADE ENTRE PARTICULARES NAS ZONAS A SEREM DEMARCADAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento legal destinado unicamente a fazer cessar afronta à decisão do Supremo Tribunal...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de 27.6.1946 ... § 1° ... g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor auferir lucros sem as ...
-
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... VI - discursos; ... VII - atos de particulares com linguagem ou formato que possam induzir o entendimento de se tratar ... III - atos determinados judicialmente em processos envolvendo beneficiários de gratuidade da justiça ... Fundo da ...
-
O estabelecimento do devido processo informacional pela lei geral de proteção de dados no tratamento de dados pessoais
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD; Lei nº 13.709/2018) estabeleceu um devido processo informacional a ser seguido, tanto por titulares, quanto por agentes de tratamento, quando o assunto é tratamento de dados pessoais. Para isso, em um primeiro momento, será abordado sobre o instituto do devido processo legal, apresentando a evolução...
... particulares e entidades privadas também têm acesso a dados pessoais alheios de forma ... ão, de forma inicial, será abordado sobre a existência de processos particulares para, então, adentrar propriamente nas limitações dos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, ... particulares ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083982-11.2017.8.19.0001 (Cível), 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATOS PROFERIDOS PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA MUNICIPAL, NOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM MANDAMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1. O impetrante narra que foram lavrados dois autos de infração referentes à cobrança de Taxa de Obra em Áreas Particulares. Relata que interpôs recursos...
... referentes à cobrança de Taxa de Obra em Áreas Particulares ... Relata que interpôs recursos nos processos administrativo- ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 da Lei n° 4.024, de 20 ... ), promover a melhoria da utilização desse acervo e apoiar os processos de planejamento e tomada de decisões ... Art. 132. À Coordenação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-06.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...
... DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ... do CPC estabelece que o juiz, em falta de normas jurídicas particulares", aplicará \"as regras de experiência comum subministradas pela observaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-06.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...
... DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ... do CPC estabelece que o juiz, em falta de normas jurídicas particulares", aplicará \"as regras de experiência comum subministradas pela observaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que, em sede de ação ordinária, extinguiu o ... 1º da MP 513/2010 aos processos" em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem senten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-53.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - As decisões do STJ em autos de conflito de competência não têm efeito erga omnes, referindo-se somente os processos dos quais tenha se originado a controvérsia levada à apreciação daquela Corte Superior. E a decisão do STJ no Conflito...
... ência não têm efeito erga omnes, referindo-se somente os processos dos quais tenha se originado a controvérsia levada à apreciação ... para que prossiga no exame dos pedidos à luz dos fatos particulares destes autos e das provas efetivamente produzidas, os quais, a depender da ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... enquanto uma comunidade em que se fundem interesses particulares, sociais e estatais” (63) ... O contratualismo, que tinha na ... processos relativos aos Civil Rights Cases, em 1883, sendo quatro deles de ...
-
Acórdãos nº 0052659-59.2018.8.26.0000 de Câmara Especial, 13 de Marzo de 2019
conflito negativo de competência. ação de indenização por danos materiais e morais. mesma causa de pedir e mesmos pedidos. reunião dos processos. impossibilidade. contratos distintos que ensejam situações fáticas particulares a serem analisadas individualmente. ausência de risco de decisões conflitantes. competência do juiz suscitado da 35ª vara cível do foro central da capital. (TJSP; Conflito
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a ... êneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... VIII - Dar parecer sôbre os processos que digam respeito à outorga, encampação, reversão, transferência ou ... por órgãos federais, estaduais ou municipais, quer por particulares; cabendo-lhe outrossim, apreciar todos os processos relativos à ...
-
Acórdãos nº 2195852-35.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
Inventário. Regime sucessório de companheira. Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Determinação de extensão do regime de sucessão do cônjuge à união estável. Aplicação aos processos em andamento. Agravante concorre com os descendentes quanto aos bens particulares do falecido, caso seja reconhecida a convivênci
... Aplicação aos processos em andamento. Agravante concorre com os descendentes quanto aos bens particulares do falecido, caso seja reconhecida a convivência na ...