procuração contra razões recurso especial
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2006/0176446-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DAS CONTRA"-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0298460-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... instrução do agravo com cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante, das zões ao recurso especial e da decisão agravada ... III - ... interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A contra a decisão proferida às fl. 103, negando ... ao advogado do agravante, das contra-razões ao recurso especial e da decisão agravada ...
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Acórdão nº 2007/0125677-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DE INTIMAÇÃO E A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS ES AO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS ... ção outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial, peças essenciais ...
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Acórdão nº 2007/0208676-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ASSINA AS S DE RECURSO ESPECIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA ... , o nome do advogado que assina as contra-razões, sob pena de não-conhecimento do agravo ...
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Acórdão nº 2008/0041093-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO QUE ASSINA AS CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO ... I. É ...
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Acórdão nº 2007/0227363-8 de T5 - QUINTA TURMA
... decisão denegatória da subida de recurso especial ... 2. Hipótese em que está ausente a cópia da procuração outorgada aos advogados subscritores das ... aos advogados subscritores das conta-razões ... Em suas razões, o agravante alega que o ... contra-razões do recurso especial ... 3. Agravo ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1390195 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Acórdão nº 2008/0268659-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. II ...
... AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... I - Uma ... DE SOUSA interpõe Agravo Regimental contra a decisão proferida pelo Presidente desta Corte, ... à advogada subscritora das contra-razões ao Recurso Especial denegado, peça considerada ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1161437 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. 1. É ônus processual do agravante instruir a petição de interposição de agravo com as peças obrigatórias e facultativas. Precedentes. 2. In casu, não consta dos autos cópia da petição das contra-razões
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Acórdão nº 2008/0056459-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO, DO CÓRDÃO RECORRIDO, E DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, ...
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Acórdão nº 2007/0011882-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES ... do subscritor das contra-razões ao recurso especial é peça essencial à formação do ...
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Acórdão nº 2006/0156012-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO DE RELATOR DETERMINANDO A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 258, § 2º, ... PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. CONTRA-RAZÕES. INEXISTÊNCIA, A SER ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0107316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA EMPRESA AGRAVADA ... , porquanto o advogado subscritor das contra-razões do recurso especial e da contraminuta do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOOPORTUNA DA INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE NA CORTE DE ORIGEM.INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INEXISTENTE.SÚMULA115/STJ.1. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,ao...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda ...
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 264.101 - RJ (2000/0061557-9) ... ÃO RECORRIDO, QUE NÃO TERIA APRECIADO AS CONTRA-RAZÕES. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... PROCURAÇÃO VENCIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71140-15.2004.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO suscitada em contrarrazões. Verifica-se que não há assinatura na petição do recurso especial, porém a patrona, com procuração às fls. 319/320, assinou as razões recursais, o que é considerado válido, com prevê a OJ 120 da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO...
... GMACC/tlo/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE ... especial, porém a patrona, com procuração às fls. 320, assinou as razões" recursais, o que é considerado válido, com prev\xC3" ... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao ... -
Acórdão nº 2016/0205276-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE REPRODUZEM AS RAZÕES DO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSOS SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. ÓBICE FORMAL. SÚMULA 115/STJ. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.733 - DF ... RAZÕES ... INCIDÊNCIA ... SUBSCRITOS ... PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. ÓBICE ... -
Acórdão nº 2015/0074478-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 684.634 - SP ... PROCURAÇÃO" NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PETIÇ\xC3" ... entre o advogado que subscreve as razões do agravo ... aos recursos interpostos contra ...