procuração judicial analfabeto
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
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Acórdão Nº 0007804-52.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... PREPARO RECURSAL DISPENSADO ... 2. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR ... TO. DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE ... PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO ... Consumidor ... analfabeto. Ausente necessidade. Mandato judicial que pode ...
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Acórdão Nº 0005215-87.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... PREPARO RECURSAL DISPENSADO ... 2. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR ... TO. DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE ... PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO ... Consumidor ... analfabeto. Ausente necessidade. Mandato judicial que pode ...
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Acórdão Nº 0012338-82.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-08-2023
... CONSUMIDOR ... ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR ... TO PÚBLICO. MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER ... OUTORGADO POR INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0003606-53.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... 3. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR ... TO. DESNECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL QUE ... PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO ... Consumidor ... analfabeto. Ausente necessidade. Mandato judicial que pode ...
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Acórdão Nº 5003268-63.2021.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... de procurao pblica passada pelo analfabeto) se mostra demasiadamente onerosa a parte uma vez ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAO JUDICIAL. MANDATO OUTORGADOPOR ANALFABETO. INSTRUMENTO ...
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Relatório e Voto com número 5130628-89.2022.8.09.0132 da 3ª Câmara Cível, 26-04-2023
... para que seja declarada válida a procuração acostada aos autos e, por ... Tribunal de ... procuração judicial outorgada por analfabeto, por instrumento ...
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Acórdão Nº 0004006-85.2015.8.10.0029 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
... DETERMINAO JUDICIAL DE EMENDA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAO GADA POR ANALFABETO. EXTINO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000722-70.2018.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 2. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. CONSUMIDOR ... TO. AUSENTE NECESSIDADE. MANDATO JUDICIAL ... QUE PODE SER OUTORGADO POR INSTRUMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000104-67.2021.5.06.0000), 27-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. INTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO. EMPREGADO ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA A ASSINATURA DO OUTORGANTE DOS PODERES PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. OFENSA AO ART. 654 DO CC/2002. O Código...
... EMPREGADO ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA ... ÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INC. V ... pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE. A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654 do Código Civil). Tendo o procurador dado ensejo à movimentação indevida do aparato judicial, pelo princípio da causalidade, cabível sua condenação ao pagamento das custas e despesas do...
... Por esta razo, o analfabeto, ou quem no tenha condio de assinar o prprio ... C/C REPETIO DO INDEBITO - REPRESENTAO JUDICIAL - PESSOA ANALFABETA - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ... -
Acórdão Nº 0006492-49.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , à míngua de juntada aos autos, de procuração" lavrada por instrumento público, para regulariza\xC3" ... Código Civil, ao instumento de mandato judicial, o qual, nos autos, preenche os requisitos ... público de mandato, para o analfabeto litigar em juízo ... Importante ainda ...
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Acórdão Nº 0002129-20.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... razões, a apelante defende que a procuração pública, exigida pelo Juízo a quo , mostra-se ... o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) ... ÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO JUDICIAL POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE SE CASSA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PROCURAÇÃO CONFERIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO PROVIDÊNCIADA, CONSTANDO ENDEREÇO DA PARTE - JUNTADA DO CONTRATO IMPUGNADO PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - INTERESSE...
... ordem 26, cumprimento assim a determinao judicial. No que se refere apresentao do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800372-02.2021.8.19.0057 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0800372-02.2021.8.19.0057 Recorrente(réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido(autor): ADILSON FELICIANO MATOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
... verossimilhança por ser o autor analfabeto ... IV - Prescreve em 5 anos o direito de ação ... -
Acórdão nº 1.0775.14.001592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - ART. 26, CDC - INAPLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO -...
... , no pode ser equiparada a situao do analfabeto restrio da capacidade civil. Assevera que ... em 21/10/2014)[ ... ] No havendo discusso judicial acerca de defeito, vcio ou erro na prestao do ... -
Acórdão nº 1.0775.14.001592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - ART. 26, CDC - INAPLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO -...
... , no pode ser equiparada a situao do analfabeto restrio da capacidade civil. Assevera que ... em 21/10/2014)[ ... ] No havendo discusso judicial acerca de defeito, vcio ou erro na prestao do ... -
DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... § 2º Na hipótese de o requerente ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar, será ... § 1º A procuração, renovável a cada doze meses, deverá ser, ... de beneficio decorrente de sentença judicial far-se-á com a observância da prioridade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICA. NECESSIDADE. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.- A procuração outorgada por pessoa analfabeta só tem validade quando feita por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento
... por instrumento pblico, em razo de ser analfabeto. Por considerar que no foi cumprida a ordem judicial, o douto magistrado indeferiu a petio inicial e ... -
Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ... quando um dos contratantes for cego ou analfabeto ... 4.3.1 Contrato por instrumento particular ...
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Processo nº 0011346-50.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
... ANALFABETA. ... NECESSIDADE ... PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. O ... CORRELATO AO PROCESSO JUDICIAL" PARA A ... OBTENÇÃO DA GRATUIDADE\xC2" ... analfabeto ...
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Acórdão Nº 0002578-74.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ção processual da Autora, mediante procuração pública ... Em suas razões recusais (Evento ... o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) ... ÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO JUDICIAL POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE SE CASSA ...
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Acórdão Nº 0301277-05.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... REPRESENTAÇÃO JUDICIAL". MANDATO OUTORGADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO P\xC3" ... ão se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de ...
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Acórdão Nº 08190715720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2021
... AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA POR ER ANALFABETO. INÉRCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE IR AO ...