Procurações

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. 1. O STJ possui...

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. PEÇA FALTANTE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO APRESENTAÇÃO DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURA&#x

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há violação do art. 525, I, do CPC/73 na hipótese em que consta dos autos a cadeia completa de procurações e substalecimentos de ambas as partes, evidenciada a regularidade de representação processual. 2. Em observância ao princípio

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSENTE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ausente a cadeia completa de procurações, é incabível o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SUBSTABELECIMENTOS COM RESERVA DE PODERES. ASSENTADA. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÕES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PECHA DA INTIMAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, a ausência da cadeia completa de procurações...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PROCURAÇÃO REFERENTE A ADVOGADO QUE TEVE EFETIVA ATUAÇÃO NO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A verificação, na espécie, de que a cadeia de procurações está incompleta devido a não ter sido...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO SUPRE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A juntada de andamento processual não supre a ausência da comprovação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que sã

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUBSCRITORES. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. CADEIA COMPLETA. INDISPENSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência da cadeia completa das procurações e dos substabelecimentos dos subscritores do recurso ...

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Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. DECISÃO PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. I - De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. SUBSCRITOR DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA O QUADRO DA PROCURADORIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/