projeto de lei azeredo
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Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS, PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. VALOR ALTO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, SOMENTE, DAS CONTAS BANCÁRIAS. 1. Correta a decisão agravada. Na hipótese, há indícios de lesão ao erário e deve ser assegurado o resultado útil do processo. 2. Os agravantes nao demonstraram que os...
... PROCURADOR: DANIEL CÉSAR AZEREDO AVELINO ... Decide a Turma dar parcial provimento ao agravo, à ... Desenvolvimento da Educação - FNDE), no âmbito da execução do Projeto Alvorada, cujo objeto era investimentos em construção, reforma e ... -
Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS, PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. VALOR ALTO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, SOMENTE, DAS CONTAS BANCÁRIAS. 1. Correta a decisão agravada. Na hipótese, há indícios de lesão ao erário e deve ser assegurado o resultado útil do processo. 2. Os agravantes nao demonstraram que os...
... PROCURADOR: DANIEL CÉSAR AZEREDO AVELINO ... Decide a Turma dar parcial provimento ao agravo, à ... Desenvolvimento da Educação - FNDE), no âmbito da execução do Projeto Alvorada, cujo objeto era investimentos em construção, reforma e ... -
Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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... PROCURADOR: DANIEL CÉSAR AZEREDO AVELINO ... Decide a Turma dar parcial provimento ao agravo, à ... Desenvolvimento da Educação - FNDE), no âmbito da execução do Projeto Alvorada, cujo objeto era investimentos em construção, reforma e ... -
Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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